- Votação a Ata nº 002/2013, da sessão extraordinária do dia 14/01/2013.

 

- Projetos discutidos e votados:

1.      Projeto de Lei nº 002/2013: de autoria do Executivo Municipal, que o autoriza a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2013 – Teve os pareceres aprovados, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade com dispensa de interstício;

2.      Projeto de Lei nº 003/2013: de autoria do Executivo Municipal, que o autoriza a fixar o piso salarial dos servidores públicos municipais e dos Cargos de Provimento em Comissão-Símbolo CC-6, com vistas a atualizar os valores percebidos pelos servidores desta Prefeitura Municipal – Teve os pareceres aprovados, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade com dispensa de interstício;

3.      Projeto de Lei nº 004/2013: de autoria do Executivo Municipal, que altera os Anexo V e VI da Lei Municipal nº 1.327/2008, de 04.04.2008, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Mandaguari – Teve os pareceres aprovados, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade com dispensa de interstício;

4.      Projeto de Lei nº 005/2013: de autoria do Executivo Municipal, que autoriza e regulamenta a realização de serviços de roçada e limpeza pela Administração Pública em imóveis urbanos e efetuar posterior cobrança – Teve os pareceres aprovados, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade com dispensa de interstício;

5.      Projeto de Resolução nº 001/2013: de autoria do Legislativo Municipal, através de sua Mesa Executiva, que altera a redação do § 3º do art. 16 da Resolução nº 002/2001, de 13.11.2001, e dá outras providências – Teve os pareceres aprovados, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade com dispensa de interstício.