1. Projeto de Lei nº 001/2013: de autoria do Legislativo Municipal, através do Vereador Pedro Ricieri Navi, que considera e declara de utilidade pública a Associação Filantrópica e Cultural EFATÁ, e dá outras providências;
  2. Projeto de Resolução nº 002/2013: de autoria do Legislativo Municipal, através de sua Mesa Executiva, que altera os arts. 3º e 4º da Resolução nº 003/2005, de 20.09.2005, e dá outras providências.
  3. Projeto de Lei nº 062/2013: de autoria do Executivo Municipal, que altera a redação do item II do art. 1º da Lei 2.131/2013, de 30.04.2013, e dá outras providências. Teve os pareceres aprovados, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade em regime de urgência (três votações).