- Votação a Ata nº 017/2013, da sessão extraordinária do dia 20/11/2013.

- Projetos discutidos e votados:

1.      Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2013; Aprovado por unanimidade em segunda votação;

2.      Projeto de Lei nº 156/2013: de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o repasse financeiro do rateio de saldo do imposto de renda, do exercício de 2012, doado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, para complementação da verba destinada aos convênios de nºs 16, 18 e 20, firmados com o Município de Mandaguari, em data de 20/09/2013 e, autoriza a celebração de outros dois convênios de nº 21 e 22, também beneficiados pelo repasse, conforme estabelece – aprovado por unanimidade em terceira votação;

3.      Projeto de Lei nº 159 /2013: de autoria do Executivo Municipal, que o autoriza a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2013, inclusão nas diretrizes orçamentária para 2013 e inclusão no plano plurianual 2010-2013 do município de Mandaguari, Paraná- Teve os pareceres aprovados, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade em regime de urgência (três votações);

4.      Projeto de Lei nº 161 /2013: de autoria do Executivo Municipal, que o autoriza a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2013, inclusão nas diretrizes orçamentária para 2013 e inclusão no plano plurianual 2010-2013 do município de Mandaguari, Paraná-Teve os pareceres aprovados, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade em regime de urgência (três votações);

5.      Projeto de Lei nº 162 /2013: de autoria do Executivo Municipal, que o autoriza a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2013, inclusão nas diretrizes orçamentária para 2013 e inclusão no plano plurianual 2010-2013 do município de Mandaguari, Paraná;Teve os pareceres aprovados, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade em regime de urgência (três votações);

6.      Projeto de Lei nº 163/2013: de autoria do Executivo Municipal, que altera Anexo da Lei Complementar nº 1.408/2008, que dispõe sobre o Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano, de 18.12.2008-Teve os pareceres aprovados, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade em regime de urgência (três votações);

7.      Projeto de Lei nº 164/2013: de autoria do Executivo Municipal, que altera Anexos da Lei nº 2.158/2013, de 1º.07.2013, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2014 - Teve os pareceres aprovados, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade em regime de urgência (três votações);

8.      Projeto de Lei nº 165/2013: de autoria do Executivo Municipal, que altera a numeração dos programas e ações orçamentárias relativos ao Plano Plurianual do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, para o período de 2013, e dá outras providências- Teve os pareceres aprovados, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade em regime de urgência (três votações);

9.      Projeto de Lei nº 166 /2013: de autoria do Executivo Municipal, que o autoriza a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2013, inclusão nas diretrizes orçamentária para 2013 e inclusão no plano plurianual 2010-2013 do município de Mandaguari, Paraná - Teve os pareceres aprovados, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade em regime de urgência (três votações);

10.Projeto de Lei nº 167 /2013: de autoria do Executivo Municipal, que o autoriza a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2013, inclusão nas diretrizes orçamentária para 2013 e inclusão no plano plurianual 2010-2013 do município de Mandaguari, Paraná - Teve os pareceres aprovados, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade em regime de urgência (três votações);

11.Projeto de Lei nº 168 /2013: de autoria do Executivo Municipal, que o autoriza a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2013, inclusão nas diretrizes orçamentária para 2013 e inclusão no plano plurianual 2010-2013 do município de Mandaguari, Paraná - Teve os pareceres aprovados, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade em regime de urgência (três votações);

12.Projeto de Lei nº 169/2013: de autoria do Executivo Municipal, que o autoriza a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2013 do município de Mandaguari, Paraná - Teve os pareceres aprovados, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade em regime de urgência (três votações);

13.Projeto de Lei nº 170/2013: de autoria do Executivo Municipal que o autoriza a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2013 do município de Mandaguari, Paraná - Teve os pareceres aprovados, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade em regime de urgência (três votações);

14.Projeto de Lei nº 171/2013: de autoria do Executivo Municipal, que o  autoriza a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A-Teve os pareceres aprovados, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade em regime de urgência (três votações);

15.Projeto de Lei nº 172/2013: De autoria do Executivo Municipal, que autoriza a celebração de 11 convênios pelo Poder Público Municipal, objetivando repasses financeiros de recursos com entidades privadas voltadas a prestação de serviços de assistência social no município no ano de 2014, conforme estabelece.Houve pedido de questão de ordem para que a sessão fosse suspensa e o projeto fosse analisado pelas comissões, recebesse os pareceres e fosse incluído na pauta de votações. Na sequência teve os pareceres aprovados, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade em regime de urgência (três votações).