Entre outras coisas, compete à Câmara Municipal o compromisso de dar posse ao prefeito e ao vice- prefeito; deliberar sobre a instituição do regime jurídico dos servidores municipais, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, planos de carreira, fixação e aumento de remuneração dos servidores municipais; conceder licença de afastamento ao prefeito, ao vice-prefeito e vereadores; tomar e julgar as contas do prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas; decretar a perda do mandato do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e na legislação federal; autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo financeiro pelo Município; criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço dos vereadores; conceder título de Cidadão Honorário ou homenagem a pessoa que tenha prestado relevantes serviços aos interesses públicos ou se destacado no município pela atuação exemplar na vida pública e particular; solicitar a intervenção do Estado no município; solicitar informações ao prefeito sobre assuntos referentes à administração; julgar o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores, nos casos previstos em lei federal; fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo; sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

- Outras competências

Cabe ainda à Câmara Municipal, mediante edição de lei, autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas; votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais; autorizar a concessão de serviços públicos e a permissão de uso de bens municipais; autorizar a aquisição de imóveis pelo município; autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros entes da federação.

Também compete à Câmara Municipal aprovar as normas de receita não tributária; legislar sobre feriados municipais; legislar acerca da criação dos órgãos permanentes necessários à execução dos serviços públicos, inclusive autarquias e fundações e constituição de empresas públicas e sociedades de economia mista.