- Ata da Sessão Extraordinária do dia 12/03/2014

- Projetos discutidos e votados:

1.    Projeto de Lei nº 035/2014:de autoria do Executivo Municipal, que altera a redação dos artigos 47 e 48 da Lei Municipal nº 1.327/2008, e dá outras providências;Teve os pareceres aprovados, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade em regime de urgência (três votações);

2.    Projeto de Lei nº 043/2014:de autoria do Executivo Municipal, que o autoriza a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2014 do município de Mandaguari, Paraná-Teve os pareceres aprovados, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade em regime de urgência (três votações);

3.    Projeto de Lei nº 044/2014:de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a celebração de convênio pelo Poder Público Municipal, objetivando repasse financeiro de recursos provenientes de doação de Imposto de Renda Devido, referente ao exercí0cio de 2013, com entidade privada voltada a prestação de serviços de assistencial social no Município, no ano de 2014, conforme estabelece -Teve os pareceres aprovados, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade em regime de urgência (três votações);

4.    Projeto de Lei nº 045/2014:de autoria do Executivo Municipal, que o autoriza a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2014 do município de Mandaguari, Paraná-Teve os pareceres aprovados, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade em regime de urgência (três votações);

5.    Projeto de Lei nº 046/2014:de autoria do Executivo Municipal, que o autoriza a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2014 do município de Mandaguari, Paraná -Teve os pareceres aprovados, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade em regime de urgência (três votações);

6.    Projeto de Lei nº 047/2014:De autoria do Executivo Municipal, que o autoriza a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2014, inclusão nas diretrizes orçamentária para 2014 e inclusão no plano plurianual 2014-2017 do município de Mandaguari, Paraná -Teve os pareceres aprovados, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade em regime de urgência (três votações);

7.    Projeto de Lei nº 048/2014:De autoria do Executivo Municipal, que o autoriza a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2014, inclusão nas diretrizes orçamentária para 2014 e inclusão no plano plurianual 2014-2017 do município de Mandaguari, Paraná - Teve os pareceres aprovados, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade em regime de urgência (três votações);

8.    Projeto de Lei nº 049/2014:De autoria do Executivo Municipal, que o autoriza a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2014, inclusão nas diretrizes orçamentária para 2014 e inclusão no plano plurianual 2014-2017 do município de Mandaguari, Paraná -Teve os pareceres aprovados, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade em regime de urgência (três votações).

9.    Projeto de Lei Complementar nº 024/2014: de autoria do Executivo Municipal, que altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Mandaguari, especialmente a Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como o Anexo IV, conferindo nova redação à Lei Municipal nº 686/2014, de 14 de novembro de 2001, e dá outras providências – Aprovado por unanimidade em segunda e terceira votações;

10.Projeto de Lei nº 025/2014: de autoria do Executivo Municipal, que regulamenta a Assistência Social no âmbito municipal e cria o Conselho Municipal de Assistência Social, Conferência Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências –Aprovado por unanimidade em segunda e terceira votações;