Os ocupantes das nove vagas do Legislativo Municipal são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos.

A partir do momento em que são diplomados, os vereadores não podem: celebrar e manter contrato, tão pouco ocupar cargos remunerados em empresas que tenham contrato com o município, autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas, fundações e empresas concessionárias de serviço público municipal; ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que tenha contrato com o Município; ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.