Em relação à votação do projeto de lei 027/2016, que prevê a reposição salarial do funcionalismo público, conselheiros tutelares e ocupantes de cargos eletivos (prefeito, vice-prefeita e vereadores), a Câmara Municipal de Mandaguari vem a público esclarecer que:

1.     O referido projeto de lei foi uma iniciativa do Poder Executivo e, conforme suas atribuições, a Câmara tem obrigação de analisar, discutir e deliberar sobre a matéria;

2.     Entretanto, o fato do projeto estar tramitando no Legislativo não significa que o mesmo tem a anuência dos vereadores. Sendo assim seu conteúdo está sujeito a receber emendas e ser parcialmente aprovado ou mesmo rejeitado.

3.     Cabe, no entanto, à cada vereador decidir se concorda ou não com o que está sendo proposto e se manifestar de forma favorável ou contrária em plenário.

4.     Vale ressaltar que, desde o momento em que o projeto foi despachado para as comissões permanentes, os vereadores manifestaram o desejo de alterar o texto original, excluindo do mesmo o reajuste previsto aos ocupantes de cargos eletivos (prefeito, vice-prefeita e vereadores).

5.     Sobre a convocação da sessão extraordinária, a Câmara esclarece que a mesma foi convocada a pedido do prefeito municipal tendo em vista a necessidade de a reposição ser definida antes do dia 20 para que possa ser aplicada na folha de pagamento a ser paga ao funcionalismo já no final deste mês.