- Votação a Ata nº 003/2016, da sessão extraordinária do dia 02/03/2016.

- Ofício nº 039/2016

1.    Projeto de Lei nº 024/2016: de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a celebração de termos de parceria voluntária pelo Poder Público Municipal, objetivando repasse financeiro de recursos fundo a fundo provenientes do Ministério de Desenvolvimento Social para entidades sócio assistenciais atuantes no Município, no ano de 2016, conforme estabelece – Teve os pareceres aprovados, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade em regime de urgência (três votações);

2.    Projeto de Lei nº 025/2016: de autoria do Executivo Municipal, que altera o Anexo I e II da Lei nº 2.384/2014, de 23 de setembro de 2014 e o Anexo I, da Lei Complementar nº 2.383/2014 – Teve os pareceres aprovados, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade em regime de urgência (três votações);

3.    Projeto de Lei nº 026/2016: de autoria do Executivo Municipal, que inclui Anexo I na Lei Municipal nº 2.449/2015, de 05 de fevereiro de 2015 – Teve os pareceres aprovados, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade em regime de urgência (três votações);

4.    Projeto de Lei nº 027/2016: de autoria do Executivo Municipal que o autoriza a conceder reposição salarial aos servidores públicos ocupantes de cargos, empregos públicos, membros do Conselho Tutelar, aos servidores públicos ocupantes de cargo em comissão, assim como aos ocupantes de cargos eletivos (Prefeito, Vice-Prefeita e Vereadores), e dá outras providências – Teve os pareceres aprovados, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade em regime de urgência (três votações);

5.    Projeto de Lei nº 028/2016: de autoria do Executivo Municipal, que o autoriza a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2016, inclusão nas diretrizes orçamentária para 2016 e inclusão no plano plurianual 2014-2017 do município de Mandaguari-Paraná – Teve os pareceres aprovados, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade em regime de urgência (três votações)

6.    Projeto de lei 029/2016: de autoria do Executivo Municipal, que o autoriza a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2016, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2016 e inclusão no Plano Plurianual 2014-2017 do Município de Mandaguari-Paraná. Teve os pareceres aprovados, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade em regime de urgência (três votações)

7.    Projeto de Lei nº 030/2016: de autoria do Executivo Municipal, que o autoriza a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2016 do município de Mandaguari-Paraná –Teve os pareceres aprovados, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade em regime de urgência (três votações);

8.    Projeto de Lei nº 031/2016: de autoria do Executivo Municipal, que institui tabela de valores para o pagamento de procedimentos odontológicos com valores diferenciados da tabela do Sistema Único de Saúde-SUS – Teve os pareceres aprovados, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade em regime de urgência (três votações);

9.    Projeto de Lei nº 005/2016: de autoria do Legislativo Municipal, através de sua Mesa Executiva, que concede reposição salarial aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná – Teve os pareceres aprovados, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade em regime de urgência (três votações).