- Votação a ata nº 004/2016, da sessão extraordinária do dia 17/03/2016.

- Projetos discutidos e votados:

  1. Projeto de Lei nº 061/2016: de autoria do Executivo Municipal, que o autoriza a realizar o credenciamento de pessoas jurídicas, prestadoras de serviço de saúde, especificamente para área de auxiliar/técnico de enfermagem, que serão ofertados aos usuários nos serviços de urgência e emergência no Pronto Atendimento Municipal-PAM de acordo com as disposições da Convenção Coletiva de Trabalho- CCT da categoria profissional a ser contratada, conforme estabelece – Teve os pareceres aprovados, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade em regime de urgência (três votações);
  2. Projeto de Lei nº 062/2016: de autoria do Executivo Municipal, que o autoriza a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2016, inclusão nas diretrizes orçamentária para 2016 e inclusão no plano plurianual 2014-2017 do município de Mandaguari, Paraná – Teve os pareceres aprovados, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade em regime de urgência (três votações);
  3. Projeto de Lei nº 064/2016: de autoria do Executivo Municipal que autoriza a transferência voluntária de recursos provenientes de doação Imposto de Renda Devido, referente ao exercício de 2015 ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente para entidades privadas voltadas a prestação de serviços de assistência social a crianças e adolescentes no Município, conforme estabelece – Teve os pareceres aprovados, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade em regime de urgência (três votações);