- Votação a Ata nº 001/2017, da sessão extraordinária do dia 06/01/2017.

    

- Leitura do Ofício nº 008/2017, de autoria do Executivo Municipal que indica a Vereadora Márcia Serafini Cassiano da Silva como líder do governo municipal junto à Câmara.

- Projetos discutidos e votados:

1.      Projeto de Lei nº 001/2017: de autoria do Executivo Municipal, que o autoriza ceder em comodato à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais–APAE, bem móvel público, e dá outras providências; teve os pareceres aprovados, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade em regime de urgência (três votações).

2.      Projeto de Lei nº 002/2017: de autoria do Executivo Municipal, que altera os Anexos V e VI da Lei Municipal nº 1.327 de quatro de abril de 2008, e dá outras providências; teve os pareceres aprovados, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade em regime de urgência (três votações).

3.      Projeto de Lei nº 003/2017: de autoria do Executivo Municipal, que institui o recesso escolar remunerado para os Educadores Infantis, alterando o caput e o parágrafo § 1º do artigo 79 da Lei Municipal nº 1.327, de 04.04.2008, e dá outras providências; teve os pareceres aprovados, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade em regime de urgência (três votações).

4.      Projeto de Lei nº 004/2016: de autoria do Executivo Municipal, que o autoriza a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2017, do município de Mandaguari, Paraná.teve os pareceres aprovados, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade em regime de urgência (três votações).

5.      PROJETO DE LEI Nº. 005/2017 Súmula: Autoriza a celebração de 03 (três) Termos de Cooperação pelo Poder Público Municipal, objetivando repasse financeiro de recursos para cofinanciamento com as Organizações da Sociedade Civil registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social Orçamento Criança e Adolescente e Orçamento Idoso, visando a prestação de serviços socioassistenciais pelas entidades privadas voltadas a prestação de serviços de assistência social no Município, para execução durante o ano de 2017, conforme estabelece.teve os pareceres aprovados, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade em regime de urgência (três votações).

6.      PROJETO DE LEI Nº. 006/2017 Súmula: Autoriza a celebração de 05 (cinco) Termos de Cooperação pelo Poder Público Municipal, objetivando repasse financeiro de recursos para co-financiamento com as Organizações da Sociedade Civil registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social Orçamento Criança e Adolescente e Orçamento Idoso, visando a prestação de serviços socioassistenciais pelas entidades privadas voltadas a prestação de serviços de assistência social no Município, para execução durante o ano de 2017, conforme estabelece. teve os pareceres aprovados, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade em regime de urgência (três votações).