A Vereadora que abaixo subscreve, MARCIA SERAFINI CASSIANO DA SILVA, com assento nesta Casa de Leis e no uso de suas atribuições legais, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, após ouvido o soberano Plenário, se digne oficiar o Chefe do Executivo Municipal pleiteando o seguinte:

1.      Estudar a possibilidade de criar um Programa Municipal ou Regional da “Mulher, viver sem violência”, baseado nas diretrizes preconizadas na Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres (elaborada pela Secretaria de Políticas para as Mulheres), tendo como exemplo a Casa da Mulher Brasileira que possui uma estrutura que acompanha as diversas etapas pelas quais as mulheres passam a enfrentar de forma integral a violência. Que inclui em um mesmo espaço serviços das diferentes áreas envolvidas no atendimento, tais como: Recepção, Acolhimento e Triagem; Apoio Psicossocial; Delegacia com acolhimento Especializada no atendimento a Mulher; Juizado no atendimento Especializado em Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres; Promotoria em atendimento Especializada; Defensoria Pública; Serviço de Promoção de Autonomia Econômica; Brinquedoteca - espaço de cuidado das crianças; Alojamento de Passagem e Central de Transportes. A Casa da Mulher Brasileira é a concretização de uma política de tolerância zero com quaisquer formas de violência contra as mulheres (violência doméstica e familiar, violência sexual, institucional, tráfico de pessoas, assédio). Para analise do Poder Executivo Municipal, a criação de acordo com a realidade local do Município ou Região de uma “Casa da Mulher Mandaguariense”, lugar aonde seria possível acolher e apoiar as mulheres, prevenir que ocorram outras violências, cuidar com respeito e dignidade das vítimas e contribuir para que elas rompam o ciclo da violência;

2.      Estudar a possibilidade da mudança do local do laboratório municipal, a fim de proporcionar melhor ambiência do local, com condições de melhores acolhimentos aos usuários do Sistema Único de Saúde e também aplicar periodicamente os testes de qualidade dos resultados dos exames laboratoriais;

3.      Estudar a possibilidade da criação de Programas de Apoio aos deficientes visuais, auditivos e físicos na otimização das atividades esportivas, educacionais, sociais e outras, a fim de promover qualidade de vida, potencializar as habilidades de cada pessoa;

4.      Solicitar ao setor competente para providenciar a aquisição de toldo na Unidade Básica do Jardim Cristina, a fim de proporcionar melhores condições de abrigo aos usuários do Sistema Único de Saúde; 

Nestes termos, pede deferimento.

Mandaguari, 20 de abril de 2017.

 

Marcia Serafini Cassiano da Silva