A Câmara Municipal de Mandaguari recebeu na semana passada as cópias do processo de prestação de contas do município referente ao exercício de 2016. O material, cujos documentos originais já foram apresentados pelo Executivo Municipal ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), será analisado pelos vereadores e permanecerá à disposição da população até o começo do mês de junho.

O envio do processo para o Legislativo atende aos requisitos do artigo 49, da Lei Complementar 101/00, e de acordo com artigo 218 do Regimento Interno da Câmara, a documentação ficará disponível para ser consultada pela população durante 60 dias. Neste período qualquer cidadão poderá comparecer à Secretaria da Câmara e solicitar o acesso aos documentos.