A Vereadora que abaixo subscreve, MARCIA SERAFINI CASSIANO DA SILVA, com assento nesta Casa de Leis e no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência, após ouvido o soberano Plenário, se digne oficiar o Chefe do Executivo Municipal pleiteando solicitar à Secretaria Municipal de Saúde a criação do Departamento das Políticas Publicas da Saúde da Pessoa Idosa, para integrar, executar e planejar o atendimento na área de saúde a esse público alvo.

Embora a legislação brasileira relativa aos cuidados da população idosa seja bastante avançada, a prática ainda é insatisfatória.

A vigência do Estatuto do Idoso e seu uso como instrumento para a conquista de direitos dos idosos, mesmo com a ampliação da estratégia Saúde da Família que revela a presença de idosos e famílias frágeis e em situação de vulnerabilidade social e a inserção ainda incipiente das Redes Estadual e Municipal de Assistência à Saúde do Idoso, ainda necessita de readequação da Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa (PNSPI).

Em fevereiro de 2006, foi publicado, por meio da Portaria nº 399/GM, o documento das Diretrizes do Pacto pela Saúde que contempla o Pacto pela Vida. Neste documento, a saúde do idoso aparece como uma das seis prioridades pactuadas entre as três esferas de governo sendo apresentada uma série de ações que visam, em última instância, à implementação de algumas das diretrizes da Política Nacional de Atenção à Saúde do Idoso.

A finalidade primordial da Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa é recuperar, manter e promover a autonomia e a independência dos indivíduos idosos, direcionando medidas coletivas e individuais de saúde para esse fim, em consonância com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde. Faz parte dessa política todo cidadão e cidadã brasileiros com 60 anos ou mais de idade.

Conforme consta na Portaria Nº 2.528 de 19 de Outubro de 2006 do Ministério da Saúde, a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa envolve a atenção integral e integrada à saúde da pessoa idosa que deverá ser estruturada nos moldes de uma linha de cuidados, com foco no usuário, baseado nos seus direitos, necessidades, preferências e habilidades; estabelecimento de fluxos bidirecionais funcionantes, aumentando e facilitando o acesso a todos os níveis de atenção; providos de condições essenciais - infraestrutura física adequada, insumos e pessoal qualificado para a boa qualidade técnica.

 

Nestes termos, pede deferimento.

Mandaguari, 23 de junho de 2017.

 

Marcia Serafini Cassiano da Silva