A Vereadora que abaixo subscreve, MARCIA SERAFINI CASSIANO DA SILVA, com assento nesta Casa de Leis e no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência, após ouvido o soberano Plenário, se digne oficiar o Chefe do Executivo Municipal, requerendo o seguinte:

1.    Realizar a divulgação na integra da PORTARIA Nº 1.820, DE 13 DE AGOSTO DE 2009, do Ministério da Saúde que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, em locais visíveis nas Unidades Básicas de Saúde, Pronto Atendimento Municipal, Laboratório Municipal, Secretaria de Saúde e demais serviços, como também a distribuição gratuita de panfletos aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, com a finalidade de proporcionar à população o amparo legal da referida Portaria;

2.    Implantar e cultivar hortas comunitárias mediante aproveitamento de terrenos ociosos, sendo eles públicos ou particulares na criação de um “Programa Municipal de Agricultura Urbana Comunitária”. Na adesão dos terrenos particulares (mediante autorização do proprietário), por lei específica, conceder incentivos aos que aderirem ao programa.

Sendo os objetivos do Programa os seguintes benefícios: 

- contribuir em vários setores, como o da alimentação, da saúde, do urbanismo, da promoção pessoal e do embelezamento da cidade.

- produção de hortaliças, verduras, legumes, frutos e plantas medicinais, todos livres de agrotóxicos, com aproveitamento dos resíduos orgânicos para a compostagem;

- limpeza dos terrenos, evitando acúmulo de lixo e a proliferação de insetos e roedores, potenciais transmissores de doenças;

- estímulo à alimentação saudável e à prática da horticultura, que melhora a qualidade do meio ambiente urbano e a qualidade de vida das pessoas envolvidas, contribuindo para a melhoria da saúde física e mental, reduzindo o sedentarismo e o estresse.

- Aquisição gratuita ou com baixo custo no interesse de incentivar a população na alimentação saudável.

3.    Implantar a instalação dedispositivos de segurança (Sistema de Monitoramento por Câmeras) nas ruas, avenidas, feiras livres, centro comercial, portarias de clubes, espaços festivos, pontos turísticos, entradas e saídas e pontos estratégicos localizados no Município de Mandaguari – PR, com a finalidade da redução da violência como principal foco de interesse da administração pública Municipal, visando salvaguardar a integridade da vida humana e dos patrimônios públicos e privados. Com capacidade analítica de imagens, para facilitar o desencadeamento das ações de interceptação aos riscos detectados pela visualização, o que resultará na criação de uma sensação de segurança, participação efetiva da população e diminuição da criminalidade no município. Trabalho que deverá ser realizado em conjunto da Prefeitura Municipal, Policia Militar Local e a Secretaria de Estado de Segurança – PR.

 

Mandaguari, 11 de setembro de 2017.

 

Marcia Serafini Cassiano da Silva