A Vereadora que abaixo subscreve, MARCIA SERAFINI CASSIANO DA SILVA, com assento nesta Casa de Leis e no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência, após ouvido o soberano Plenário, se digne oficiar o Chefe do Executivo Municipal, pleiteando o seguinte:

1.   Propõe ao Poder Executivo, o pagamento do incentivo adicional aos agentes comunitários de saúde e agentes de endemia. Conforme a PORTARIA Nº 215, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016, do Ministério da Saúde que autoriza o Repasse dos Recursos relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às endemias (ACE) e a Política Nacional de Atenção Básica, revisada pela Portaria GM Nº 2.488/11, estabelece que o PSF é estratégia prioritária do Ministério da Saúde para organização da Atenção Básica. Em observância dessas normas e diretrizes da estratégia é evidenciada a atuação da equipe de multiprofissionais, inclusive a atuação com relevância de ações dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) dentro dessa organização. O incentivo adicional, pelo Ministério da Saúde visa estimular os ACS e ACE, sendo um crédito não trabalhista, o que afasta de pronto a sua analogia ao 13º salário, portanto, o Município deve repassá-los para os Agentes, nos termos da portaria ministerial vigente;

2.     Sugiro o atendimento ao publico no horário continuo das 7h:30 as 17h, na Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de oportunizar aos usuários do Sistema Único de Saúde o acesso aos serviços ofertados pela Secretaria de Saúde no horário do almoço, sem prejudicar as atividades laborais das pessoas, que utilizam o Serviço.

 

Nestes termos, pede deferimento.

Mandaguari, 24 de novembro de 2017.

 

Marcia Serafini Cassiano da Silva