Transmissão ao vivo das sessões ordinárias: Segundas-feiras, às 19h.
CÂMARA ATAS COMISSÕES
Comissão de Constituição, Legislação e Redação

 

A Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação é uma das três Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Mandaguari, composta pelos seguintes membros:

João Jorge Marques: Presidente

Márcia Serafini Cassiano da Silva: Relatora

Nilton José Boti: Membro

 

Nos termos do artigo 48 do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete à Constituição, Legislação e Redação:

 

Art. 48. Compete à Comissão de Constituição, Legislação e Redação:

I - manifestar-se, para efeitos de admissibilidade e tramitação, sobre os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições ou processos que tramitarem pela Câmara, com exceção dos que, pela própria natureza independam de parecer;

II - os assuntos de natureza constitucional ou jurídica que lhe sejam submetidos, em consulta, pelo presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento;

III - elaborar a redação final das proposições em geral, ressalvadas as exceções regimentais;

IV - proceder à elaboração de proposições, nos termos deste Regimento.

Parágrafo único. Sempre que a Comissão de Constituição, Legislação e Redação concluir pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação.

 

Considerando o disposto no artigo 55 e 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mandaguari, as reuniões Ordinárias da Constituição, Legislação e Redação ficam fixadas às segundas-feiras, com início em até 15 (quinze) minutos após o encerramento da Sessão Ordinária semanal, na sede da Câmara Municipal


João Jorge Marques
Presidente
João Jorge Marques
Marcia Serafini Cassiano da Silva
Relatora
Marcia Serafini Cassiano da Silva
Nilson José Boti
Membro
Nilson José Boti
ATAS DA COMISSÃO