Transmissão ao vivo das sessões ordinárias: Segundas-feiras, às 19h.
CÂMARA ATAS COMISSÕES
Comissão de Finanças e Orçamento

 

A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento é uma das três Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Mandaguari, composta pelos seguintes membros:

Jocelino Tavares: Presidente

Clarice Ignácio Pessoa Pereira: Relatora

Sebastião Alexandre da Silva: Membro

Nos termos do artigo 49 do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete à Comissão de Finanças e Orçamento:

 

Art. 49. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento:

I - manifestar-se sobre o mérito das matérias de ordem financeira, tributária e orçamentária, e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do município, ou repercutam no respectivo patrimônio;

II - receber e apreciar, privativamente, sobretudo quanto à necessidade de compatibilidade e adequação definidas em lei, as emendas ou alterações propostas aos projetos de lei orçamentária;

III - a redação final dos projetos de lei orçamentária, bem como dos projetos previstos nos incisos IV, V e VI deste artigo;

IV - a iniciativa de projeto de decreto legislativo relacionado à aprovação ou não do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Poder Executivo.

 

Considerando o disposto no artigo 55 e 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mandaguari, as reuniões Ordinárias da Comissão de Finanças e Orçamento ficam fixadas às terças-feiras, com início a partir das 09h:00min, na sede da Câmara Municipal.


Jocelino Tavares
Presidente
Jocelino Tavares
Clarice Ignácio Pessoa Pereira
Relatora
Clarice Ignácio Pessoa Pereira
Sebastião Alexandre da Silva
Membro
Sebastião Alexandre da Silva
ATAS DA COMISSÃO