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Em primeira votação, Câmara de Mandaguari rejeita "Orçamento Impositivo"
 
24/06/2021
Fonte: Cléber Gonçalves | Assessoria de Comunicação
Crédito: Cléber Gonçalves

Proposta de Emenda à Lei Orgânica teve 5 votos favoráveis e 4 contrários, mas quantidade mínima para aprovação é de 6 votos; segunda votação ocorre no dia 1º de julho

O plenário da Câmara de Mandaguari rejeitou, em primeiro turno, a proposta do Orçamento Impositivo. A matéria foi votada na sessão ordinária da última segunda-feira (21) e recebeu cinco votos favoráveis e quatro contrários. Apesar disso, foi considerada reprovada, já que, como se trata de uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica, precisaria de, no mínimo, 2/3 dos votos dos parlamentares, ou seja, seis.

A proposta é de autoria dos vereadores Alécio do Cartório (PSD), Eron Barbiero (PSB), Sebastião Alexandre (MDB), Chiquinho (PSD) e Daniel Gambá (PL). Os cinco votaram a favor da matéria. Foram contra a alteração na Lei Orgânica os parlamentares Professor Danilo (PDT), Luiz Carlos Garcia (Cidadania), Claudete Velasco (PSC) e Marcio Cledson (Cidadania). A matéria ainda será votada em segundo turno, no próximo dia 1º de julho, em sessão extraordinária.

A PROPOSTA

O Orçamento Impositivo é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA), destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos e ações. Esses valores podem ser de, no máximo, 1,2% da receita corrente líquida do Município do ano anterior.

A possibilidade de indicação pelos vereadores está prevista na Emenda Constitucional nº 86/2015. Mas, para passar a valer, a alteração precisa ser aprovada pela Câmara. Sem essa autorização, os parlamentares não têm autonomia para direcionar verbas para algum tipo de serviço, ficando na responsabilidade da Prefeitura essa definição de investimentos.

De acordo com o documento, o percentual de 1,2% seria dividido igualmente entre os nove vereadores. Esse recurso não iria para a Câmara, mas seria aplicado pelo Executivo, conforme direcionamento dos parlamentares, para atendimento a diferentes demandas da população. Além disso, metade do recurso teria de ir, obrigatoriamente, para a área da Saúde.

VOTOS FAVORÁVEIS

Os vereadores que votaram a favor da matéria defenderam que a medida poderia contribuir para o desenvolvimento de Mandaguari, já que determinadas demandas da população poderiam ser atendidas diretamente, a partir das indicações feitas pelos parlamentares.

“O percentual é bem baixo. Então não é um grande impacto nas contas do Município. Por outro lado, com essa autonomia, se nós, vereadores, nos unirmos para direcionar esses recursos, o valor é considerável e pode ser usado para melhorar a vida da população”, comentou o presidente Alécio do Cartório (PSD). “Esse é um direito igual ao dos deputados, que direcionam recursos para os municípios. Além disso, esses valores não viriam para Câmara, nós apenas indicaríamos a aplicação”, reforçou Sebastião Alexandre (MDB).

“A população sabe que nós, vereadores, não temos o poder de Executar. O nosso trabalho é de legislar e fiscalizar. Muitas vezes, a gente cobra, mas não é atendido”, comentou Chiquinho. “Atualmente, nós fazemos indicações, mas o Executivo não tem a obrigação de atender. Com o orçamento impositivo, a gente pode indicar, com a certeza de que a ação será feita”, disse Eron Barbiero. Após a votação, o vereador Daniel Gambá também lamentou o resultado de rejeição da matéria.

VOTOS CONTRÁRIOS

Os parlamentares que votaram contra a matéria argumentaram que a medida pode comprometer a atuação do Executivo e que, no momento atual, existem prioridades urgentes, que poderiam ser prejudicadas. “A nossa maior prioridade, no momento, por exemplo, é um novo prédio para o PAM [Pronto Atendimento Municipal]. Entendemos que há outras demandas, mas esta é a mais urgente”, expressou o líder do Governo na Câmara, Luiz Carlos Garcia (Cidadania).

A vereadora Claudete Velasco também justificou o voto. “Eu vejo que é uma proposta boa, que, bem utilizada, pode trazer benefícios. Mas, infelizmente, entendo que esta não é a hora adequada para essa mudança. O momento está crítico e precisamos focar em prioridades urgentes, como o novo PAM”, destacou.

 
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