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Projeto de Lei nº 008-2021 - Dispõe sobre prazo mínimo de vacância de atos executivos que decretarem o impedimento total ou parcial do funcionamento ordinário de estabelecimentos comerciais e congêneres, e dá outras providências
Dispõe sobre prazo mínimo de vacância de atos executivos que decretarem o impedimento total ou parcial do funcionamento ordinário de estabelecimentos comerciais e congêneres, e dá outras providências