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Projeto de Lei nº 017-2021 - Concede perdão às multas, autuações e cassações de licenças e alvarás aplicadas pela Prefeitura durante as medidas de combate à covid-19, e dá outras providências.
Concede perdão às multas, autuações e cassações de licenças e alvarás aplicadas pela Prefeitura durante as medidas de combate à covid-19, e dá outras providências.