Transmissão ao vivo das sessões ordinárias: Segundas-feiras, às 19h.
PROJETOS 08 - Projetos Aprovados convertidos em Lei
 
2021 - LM 002 - Projeto de Lei nº 002/2021 - Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida nos Planos Nac
Autor: Poder Legislativo Municipal, através do Edil Eron Rodrigues Barbiero

Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida nos Planos Nacional, Estadual e/ou Municipal de Imunização contra a COVID-19, e dá outras providências

  

  

  

  

  

  

  

  

  

 » Anexos do Projeto
Íntegra do Projeto de Lei nº 002-2021
09 - Lei nº 3.547-2021 - Multa fura fila COVID
08 - Lei para Sanção nº 014-2021 - Multa Fura fila vacina
07 - Controle de votação da matéria
06 - Remessa e controle do trâmite legislativo
05 - Parecer da Comissão de Políticas Municipais
04 - Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
03 - Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação
02 - Parecer Jurídico
01 - Projeto de Lei nº 002-2021 - Multa Fura-Fila Vacina (Eron)
00 - Capa do Projeto de Lei
 
VOLTAR