Câmara Municipal de Mandaguari

PROJETOS 08 - Projetos Aprovados convertidos em Lei

2021 - LM 002 - Projeto de Lei nº 002/2021 - Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida nos Planos Nac
Autor: Poder Legislativo Municipal, através do Edil Eron Rodrigues Barbiero
Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida nos Planos Nacional, Estadual e/ou Municipal de Imunização contra a COVID-19, e dá outras providências

» Anexos do Projeto
	Íntegra do Projeto de Lei nº 002-2021
	09 - Lei nº 3.547-2021 - Multa fura fila COVID
	08 - Lei para Sanção nº 014-2021 - Multa Fura fila vacina
	07 - Controle de votação da matéria
	06 - Remessa e controle do trâmite legislativo
	05 - Parecer da Comissão de Políticas Municipais
	04 - Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
	03 - Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação
	02 - Parecer Jurídico
	01 - Projeto de Lei nº 002-2021 - Multa Fura-Fila Vacina (Eron)
	00 - Capa do Projeto de Lei

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