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PROJETOS 08 - Projetos Aprovados convertidos em Lei
 
2021 - LM 003 - Projeto de Lei nº 003/2021 - Dispõe sobre a publicação, no Portal da Transparência do Município de Mandaguari - Paraná, da lista dos nomes das pessoas vacinadas contra a COVID-19, na forma que especif
Autor: Poder Legislativo Municipal, através do Edil Alécio Bento da Silva Filho

 Dispõe sobre a publicação, no Portal da Transparência do Município de Mandaguari – Paraná, da lista dos nomes das pessoas vacinadas contra a COVID-19, na forma que especifica, e dá outras providências.

  

  

  

  

  

  

  

  

 » Anexos do Projeto
Íntegra do Projeto de Lei nº 003-2021 - LM
13 - Ofício 067-2021 - Formalizando o envio do decreto legislativo 003-2021
12 - Lei nº 3.557-2021 - Divulgação da lista de vacinados
11 - Íntegra do Projeto de Decreto Legislativo 001-2021
10 - Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação para o Veto do Executivo Municipal
09 - Veto para Sanção nº 015-2021 do Executivo Municipal
08 - Lei para Sanção nº 015-2021 - Transparência COVID
07 - Controle de votação da matéria
06 - Remessa e controle do trâmite legislativo
05 - Parecer da Comissão de Políticas Municipais
04 - Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
03 - Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação
02 - Parecer Jurídico
01 - Projeto de Lei nº 003-2021 - Transparência Covid (Alécio)
00 - Capa do Projeto de Lei
 
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