Transmissão ao vivo das sessões ordinárias: Segundas-feiras, às 19h.
PROJETOS 08 - Projetos Aprovados convertidos em Lei
 
2021 - LM 014 - Projeto de Lei nº 014/2021 - Cria o "Cartão Prioridade", que assegura aos deficientes físicos, sensoriais e/ou mentais, o direito à preferência de atendimento em Hospitais e Unidades de Saúde sedia
Autor: Poder Legislativo Municipal - Danilo Camilo Sabino

Cria o “Cartão Prioridade”, que assegura aos deficientes físicos, sensoriais e/ou mentais, o direito à preferência de atendimento em Hospitais e Unidades de Saúde sediados no Município de Mandaguari – Estado do Paraná, e dá outras providências.

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

 » Anexos do Projeto
Íntegra do Projeto de Lei 014-2021 LM
09 - Lei nº 3.566-2021 - Cria o Cartão Prioridade
08 - Lei para Sanção nº 036-2021 - Cartão Prioridade
07 - Controle de votação da matéria
06 - Remessa e controle do trâmite legislativo
05 - Parecer da Comissão de Políticas Municipais
04 - Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
03 - Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação
02 - Parecer Jurídico
01 - Projeto de Lei nº 014-2021 - Cria o Cartão Prioridade
00 - Capa do Projeto
 
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