Câmara Municipal de Mandaguari

PROJETOS 08 - Projetos Aprovados convertidos em Lei

2021 - LM 015 - Projeto de Lei nº 015/2021 - dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos e privados de lazer, e dá outras providências.
Autor: Poder Legislativo Municipal - Eron Rodrigues Barbiero e Sebastião Alexandre da Silva
Dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos e privados de lazer, e dá outras providências.

» Anexos do Projeto
	Íntegra do Projeto de Lei 015-2021 LM
	10 - Lei nº 3.559-2021 - Brinquedos adaptados p crianças c deficiência
	09 - Lei para Sanção nº 037-2021 - Binquedos adaptados para crianças
	08 - Controle de votação da matéria
	07 - Remessa e controle do trâmite legislativo
	06 - Parecer da Comissão de Políticas Municipais
	05 - Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
	04 - Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação
	03 - Nova via do Projeto de Lei nº 015-2021
	02 - Parecer Jurídico
	01 - Projeto de Lei nº 015-2021 - Disponibilização de brinquedos adaptados
	00 - Capa do Projeto

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