Transmissão ao vivo das sessões ordinárias: Segundas-feiras, às 19h.
PROJETOS 08 - Projetos Aprovados convertidos em Lei
 
2021 - LM 024 - Projeto de Lei nº 024/2021 - Institui, no Município de Mandaguari, Estado do Paraná, e seus órgãos, concessionárias e prestadores de serviços e as entidades beneficiadas com subvenções
Autor: Poder Legislativo Municipal

  Institui, no Município de Mandaguari, Estado do Paraná, e seus órgãos, concessionárias e prestadores de serviços e as entidades beneficiadas com subvenções sociais, a obrigatoriedade de contratação de trabalhadores a partir de consulta ao banco de dados da Agência do Trabalhador de Mandaguari, e dá outras providências.

  

  

  

  

  

  

  

  

  

 » Anexos do Projeto
Íntegra do Projeto de Lei nº 024-2021
09 - Lei nº 3.591-2021 - Institui consulta ao banco de dados Agência do Trabalhador
08 - Lei para Sanção nº 064-2021 - Contratação a partir de banco de dados
07 - Controle de votação da matéria
06 - Remessa e Controle do Trâmite Legislativo
05 - Parecer da Comissão de Políticas Municipais
04 - Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
03 - Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação
02 - Parecer Jurídico
01 - Projeto de Lei nº 024-2021 - Contratação a partir de banco de dados
00 - Capa do Projeto
 
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