Transmissão ao vivo das sessões ordinárias: Segundas-feiras, às 19h.
PROJETOS 08 - Projetos Aprovados convertidos em Lei
 
2021 - LM 029 - Projeto de Lei nº 029/2021 - Dispõe sobre a proibição de jogar lixo nas vias públicas e estradas rurais do Município, e dá outras providências
Autor: Poder Legislativo Municipal - Através do Edil Eron Rodrigues Barbiero

Dispõe sobre a proibição de jogar lixo nas vias públicas e estradas rurais do Município, e dá outras providências

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

 » Anexos do Projeto
Íntegra do projeto de Lei nº 029-2021
09 - Lei nº 3.617-2021 - Proibição de jogar lixo nas vias públicas
08 - Lei para Sanção nº 079-2021 - Proibição de jogar lixo na rua
07 - Controle de votação da matéria
06 - Remessa e Controle do Trâmite de Votação
05 - Parecer da Comissão de Políticas Municipais
04 - Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
03 - Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação
02 - Parecer Jurídico
01 - Projeto de Lei nº 029-2021 - Dispõe sobre a proibição de jogar lixo nas vias públicas
00 - Capa do Projeto
 
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