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PROJETOS 08 - Projetos Aprovados convertidos em Lei
 
2021 - LM 038 - Projeto de nº 038/2021 - Autoriza o Poder Executivo a fornecer gratuitamente absorventes íntimos higiênicos e demais itens para higiene menstrual das mulheres de baixa renda ou em vulnerabilidade social do Município de Ma
Autor: Poder Legislativo Municipal

Autoriza o Poder Executivo a fornecer gratuitamente absorventes íntimos higiênicos e demais itens para higiene menstrual das mulheres de baixa renda ou em vulnerabilidade social do Município de Mandaguari, e dá outras providências.

  

  

  

  

  

  

  

  

 » Anexos do Projeto
Íntegra do Projeto de Lei 038-2021
11 - Lei nº 3.676-2022 - Autoriza o fornecimento de absorventes higiênicos
10 - Decreto Legislativo 001-2022 - Acata parcialmente o veto ao PL 038-2021
09 - Parecer Jurídico do Veto ao Projeto de Lei nº 038-2021
08 - Lei para Sanção nº 103-2021 - Absorventes íntimos gratuitos
07 - Controle de votação de matéria
06 - Remessa e Controle do Trâmite Legislativo
05 - Parecer da Comissão de Políticas Municipais
04 - Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
03 - Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação
02 - Parecer Jurídico
01 - Projeto de Lei nº 038-2021 do Legislativo
00 - Capa do Projeto
 
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