Câmara Municipal de Mandaguari

PROJETOS 08 - Projetos Aprovados convertidos em Lei

2021 - LM 005 - Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2021 - Acata integralmente o veto parcial do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 028/2021 de autoria do Poder Legislativo, e dá outras providências
Autor: Poder Legislativo Municipal
Acata integralmente o veto parcial do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 028/2021 de autoria do Poder Legislativo, e dá outras providências

» Anexos do Projeto
	Íntegra do Projeto de Decreto Legislativo 005-2021
	09 - Ofício nº 207-2021 - Encaminha o decreto legislativo 006-2021
	08 - Decreto Legislativo nº 006-2021 - Acata integralmente veto ao PL 028-2021
	07 - Controle de votação da matéria
	06 - Remessa e Controle do Trâmite Legislativo
	05 - Parecer da Comissão de Políticas Municipais
	04 - Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
	03 - Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação
	02 - Parecer Jurídico
	01 - Projeto de Decreto legislativo nº 005-2021
	00 - Capa do Projeto

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