Transmissão ao vivo das sessões ordinárias: Segundas-feiras, às 19h.
PROJETOS 08 - Projetos Aprovados convertidos em Lei
 
2022 - LM 003 - Projeto de Lei nº 003/2022 - Assegura, no atendimento ao público desempenhado pelo Poder Executivo Municipal e em seus serviços públicos prestados, a acessibilidade plena da população surda ou com algum tip
Autor: Poder Legislativo Municipal - Através do Edil Danilo Camilo Sabino

Assegura, no atendimento ao público desempenhado pelo Poder Executivo Municipal e em seus serviços públicos prestados, a acessibilidade plena da população surda ou com algum tipo de deficiência auditiva, e dá outras providências.

  

  

  

  

  

 » Anexos do Projeto
Íntegra do projeto de lei 016-2022
10 - Lei nº 3.701-2022 - Altera a redação dos artigos 3º e 7º da Lei Municipal nº 3.234-2019
09 - Lei para Sanção 032-2022 - Projeto de Lei 016-2022
08 - Controle de votação da matéria
07 - Remessa e Controle do Trâmite Legislativo
06 - Lei para Sanção 025-2022 - Projeto de lei 003-2022
05 - Controle de votação da matéria
04 - Remessa e Controle do Trâmite Legislativo
03 - Parecer Unificado das Comissões Permanentes
02- Parecer Jurídico
01 - Projeto de Lei 003-2022 - LIBRAS órgãos públicos
00 - Capa do Projeto
 
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