Transmissão ao vivo das sessões ordinárias: Segundas-feiras, às 19h.
PROJETOS 08 - Projetos Aprovados convertidos em Lei
 
2022 - LM 005 - Projeto de Lei nº 005/2022 - Determina a fixação de placas, cartazes ou banner, informando o endereço completo e o número telefônico dos Conselhos Tutelares e Disques Denúncias nos estabelecimentos de
Autor: Poder Legislativo Municipal - Através da Edil Claudete Pereira Velasco da Conceição

Determina a fixação de placas, cartazes ou banner, informando o endereço completo e o número telefônico dos Conselhos Tutelares e Disques Denúncias nos estabelecimentos de ensino público e privado do Município de Mandaguari, e dá outras providências.

  

  

  

  

  

 » Anexos do Projeto
Íntegra do Projeto de Lei nº 005-2022
07 - Lei nº 3.693-2022 - Determina a fixação de placas, cartazes e banners p disque denúncia
06 - Lei para Sanção 015-2022 - Placas conselho tutelar
05 - Controle de votação da matéria
04 - Remessa e Controle do Trâmite Legislativo
03 - Parecer Unificado das Comissões Permanentes
02 - Parecer Jurídico
01 - Projeto de Lei nº 005-2022 - Determina fixação de placas
00 - Capa do Projeto de Lei
 
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