Transmissão ao vivo das sessões ordinárias: Segundas-feiras, às 19h.
PROJETOS 08 - Projetos Aprovados convertidos em Lei
 
2022 - 009 - Projeto de Lei nº 009/2022 - Dispõe sobre a autorização para a Celebração de Acordo de Cooperação Técnica com a União, para Apoio às ações de Defesa Agropecu&aa
Autor: Poder Executivo Municipal

Dispõe sobre a autorização para a Celebração de Acordo de Cooperação Técnica com a União, para Apoio às ações de Defesa Agropecuária, na área de inspeção de produtos de origem animal, e dá outras providências.

  

  

  

  

  

  

 » Anexos do Projeto
Íntegra do Projeto de Lei nº 009-2022
09 - Lei nº 3.691-2022 - Celebração de Acordo Cooperação Técnica com a união
08 - Lei para Sanção nº 022-2022 - Projeto de Lei 009-2022
07 - Controle de votação da matéria
06 - Remessa e Controle do Trâmite Legislativo
05 - Parecer da Comissão de Políticas Municipais
04 - Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
03 - Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação
02 - Parecer Jurídico
01 - Projeto de Lei nº 009-2022 - Apoio às ações de Defesa Agropecuária
00 - Capa do Projeto
 
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