Este site ultiliza cookies e outras tecnologias semelhantes para
melhorar a sua experiência em nossa plataforma. Você aceita
a politica de privacidade?
PROJETOS 08 - Projetos Aprovados convertidos em Lei
2022
-
014 - Projeto de Lei nº 014/2022 - Altera a redação dos artigos 61, 62, 63, 64 e 65, revoga os artigos 66 e 67 e altera os Anexos V e VI da Lei Municipal nº 1.327/2008, de 4 de abril de 2008, e dá outras providências
Autor: Poder Executivo Municipal
Altera a redação dos artigos 61, 62, 63, 64 e 65, revoga os artigos 66 e 67 e altera os Anexos V e VI da Lei Municipal nº 1.327/2008, de 4 de abril de 2008, e dá outras providências