Concede perdão às multas, autuações e cassações de licenças e alvarás aplicadas pela Prefeitura durante as medidas de combate à covid-19, e dá outras providências.

Institui o programa “Cultura na Rua” no município de Mandaguari, e dá outras providências

Dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos e privados de lazer, e dá outras providências.

Dispõe sobre prazo mínimo de vacância de atos executivos que decretarem o impedimento total ou parcial do funcionamento ordinário de estabelecimentos comerciais e congêneres, e dá outras providências

Autoriza o Poder Legislativo a conceder reposição salarial aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, servidores inativos e ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de Mandaguari, e dá outras providências.

Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida nos Planos Nacional, Estadual e/ou Municipal de Imunização contra a COVID-19, e dá outras providências.