Concede perdão às multas, autuações e cassações de licenças e alvarás aplicadas pela Prefeitura durante as medidas de combate à covid-19, e dá outras providências.

Institui o programa “Cultura na Rua” no município de Mandaguari, e dá outras providências

Dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos e privados de lazer, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Legislativo a conceder reposição salarial aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, servidores inativos e ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de Mandaguari, e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Município de Mandaguari – Paraná, as diretrizes para estabelecer o Café como bebida típica do Município, e dá outras providências.