Estabelece o atendimento prioritário clínico e médico-hospitalar para crianças e adolescentes vítimas de violência e abuso sexual, e dá outras providências

Concede perdão às multas, autuações e cassações de licenças e alvarás aplicadas pela Prefeitura durante as medidas de combate à covid-19, e dá outras providências.

Institui o programa “Cultura na Rua” no município de Mandaguari, e dá outras providências

Autoriza o Poder Legislativo a conceder reposição salarial aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, servidores inativos e ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de Mandaguari, e dá outras providências.

Dispõe sobre a publicação, no Portal da Transparência do Município de Mandaguari – Paraná, da lista dos nomes das pessoas vacinadas contra a COVID-19, na forma que especifica, e dá outras providências.

Institui a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e a tradução simultânea dos trabalhos parlamentares nas sessões da Câmara Municipal de Mandaguari – Paraná, e dá outras providências.