Concede perdão às multas, autuações e cassações de licenças e alvarás aplicadas pela Prefeitura durante as medidas de combate à covid-19, e dá outras providências.

Institui o programa “Cultura na Rua” no município de Mandaguari, e dá outras providências

Dispõe sobre prazo mínimo de vacância de atos executivos que decretarem o impedimento total ou parcial do funcionamento ordinário de estabelecimentos comerciais e congêneres, e dá outras providências

Autoriza o Poder Legislativo a conceder reposição salarial aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, servidores inativos e ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de Mandaguari, e dá outras providências.

Dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos, materiais hospitalares, suplementos e demais produtos da área da saúde, disponíveis, ainda que em falta, de distribuição gratuita à população, na Rede Municipal de Saúde de Mandaguari, e dá outras providências

Institui e estabelece metas para a implantação do Programa Municipal “Visão Solidária” no Município de Mandaguari, Estado do Paraná, e dá outras providências