Transmissão ao vivo das sessões ordinárias: Segundas-feiras, às 19h.
CÂMARA ATAS COMISSÕES
Comissão de Políticas Municipais

 

A Comissão Permanente de Políticas Municipais é uma das três Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Mandaguari, composta pelos seguintes membros:

Luiz Carlos Garcia: Presidente

João Jorge Marques: Relator

Eron Rodrigues Barbiero: Membro

 

Nos termos do artigo 50 do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete à Comissão de Políticas Municipais:

 

Art. 50. Compete à Comissão de Políticas Municipais:

I - manifestar-se sobre o mérito de matérias relativas a planos gerais ou parciais de urbanização, alteração, interrupção ou suspensão de empreendimentos do município, controle do uso e parcelamento do solo urbano, sistema viário, edificações, realização de obras públicas, política habitacional, aquisição e alienação de bens, prestação de serviços públicos diretamente pelo município ou em regime de concessão ou permissão, transporte coletivo urbano, criação, organização e atribuições dos órgãos da Administração Municipal, servidores públicos, seu regime jurídico, criação, extinção e transformação de cargos e empregos, e fixação ou alteração de sua remuneração;

II - manifestar-se sobre o mérito de matérias que digam respeito à educação, ao ensino, ao desporto, à cultura, à saúde, ao bem-estar social, ao meio ambiente, ao saneamento básico, à defesa dos direitos do cidadão, à segurança pública, aos direitos do consumidor, das minorias, da mulher, da criança, do idoso e do deficiente, à concessão de títulos honoríficos ou de utilidade pública, à denominação de próprios públicos;

III - manifestar-se sobre o mérito de matérias que disciplinem as atividades econômicas desenvolvidas no município, que regulem a indústria, o comércio, a prestação de serviços, o abastecimento de produtos, o turismo e que visem ao desenvolvimento técnico-científico voltado à atividade produtiva em geral;

IV - proceder à elaboração de outras proposições, nos termos deste Regimento.

 

Considerando o disposto no artigo 55 e 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mandaguari, as reuniões Ordinárias da Comissão de Políticas Municipais ficam fixadas às terças-feiras, com início a partir das 13h:30min, na sede da Câmara Municipal.


Luiz Carlos Garcia
Presidente
Luiz Carlos Garcia
João Jorge Marques
Relator
João Jorge Marques
Eron Rodrigues Barbiero
Membro
Eron Rodrigues Barbiero
ATAS DA COMISSÃO