Entre as indicações, estão o detalhamento das regras de uso de equipamentos públicos de forma particular e a publicação no Portal da Transparência

O trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que ocorreu em Mandaguari, ganhou um novo capítulo na última semana. O Ministério Público (MP) enviou à Câmara Municipal um ofício, no qual esclarece que as conclusões alcançadas pela investigação do Legislativo serão analisadas e que uma série de recomendações já foram encaminhadas à Prefeitura, no sentido reajustar o processo de solicitação e uso de bens públicos para fins particulares.

RECOMENDAÇÕES – São duas as recomendações principais feitas ao Executivo. A primeira é a regulamentação detalhada dos procedimentos para utilização de bens móveis pelos cidadãos de forma particular, com a garantia de atendimento conforme ordem dos pedidos e não por algum tipo de preferência ou motivo político.

A segunda indicação trata da ampliação da transparência, com disponibilização, no portal da Prefeitura, de informações sobre pedidos, protocolos, pagamentos de taxas, ordem cronológica das solicitações, serviços realizados, entre outras. O documento é assinado pela promotora de Justiça Dra. Roberta de Almeida Said Coimbra, que esclareceu que, além das recomendações já feitas, foi instaurada uma notícia de fato, para a análise das conclusões.

PAPEL DA CPI – De acordo com o presidente da CPI, vereador Eron Barbiero (PSB), a ação do MP reforça a importância da investigação feita pela Câmara. “Isso comprova que os trabalhos foram feitos de forma responsável e isenta. A partir da investigação que realizamos, pudemos fazer várias recomendações, que, agora, foram entendidas e reforçadas pelo Ministério Público”, comentou.

“Se não houvesse toda essa atuação, a população continuaria sem saber, em detalhes, como funciona a solicitação de uso de equipamentos públicos. Com esse resultado, estamos promovendo a transparência e combatendo possíveis prejuízos aos cofres públicos”, completou Barbiero.

ENTENDA O CASO – Em novembro de 2021, a Câmara de Mandaguari aprovou em plenário a criação de uma CPI para investigar o suposto uso de funcionários e equipamentos da Agricultura para realização de melhorias em propriedade rural do município. A abertura da comissão foi motivada por denúncia feita por um munícipe.

Segundo o denunciante, no dia 30 de outubro do ano passado, servidores públicos, em horário extraordinário, teriam utilizado equipamentos do Município para obras em propriedade rural particular. De acordo com o documento, a ordem para a prestação dos serviços haveria partido do secretário municipal de Agricultura, Yohan Paulo Andrade Furtado, e do diretor de Abastecimento Municipal, Fernando Ricardo Cedran. A acusação formal está acompanhada por materiais supostamente comprobatórios, como fotos e vídeos, sendo que uma cópia foi entregue a cada vereador.

A comissão foi formada pelos vereadores Eron Barbiero (Presidente), Chiquinho (Relator) e Luiz Carlos Garcia (Membro). O prazo da CPI terminou em abril de 2022, após análise de documentos, visitas in loco e depoimento dos envolvidos. Entre as conclusões às quais o grupo chegou estava o de que, apesar de existir previsão legal para uso de equipamentos públicos nas localidades, os procedimentos precisavam de padronização e regulamento. Também foi indicada a falta de transparência a todas as etapas. Na época, as conclusões foram entregues à Prefeitura e outros órgãos, como o MP, que acompanhava o caso.