Transmissão ao vivo das sessões ordinárias: Segundas-feiras, às 19h.

Projetos aprovados

2019 - Projeto de Decreto Legislativo - 001
Autor: Poder Executivo

  Concede licença e autorização ao Vice-Prefeito Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, para ausentar-se do país. 

  

 
Projeto de Decreto Legislativo 001-2019
2019 - Precedente Regimental 001/2019
Autor: Poder Legislativo

  Altera o horário de início das sessões ordinárias de 10, 17 e 24 de junho de 2019 para 19h. 

 
Precedente Regimental 001/2019
2019 - 73/2019
Autor: Poder Executivo

  Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do Município de Mandaguari - PR.  

  

  

  

 
03 PL 073-2019 - Parecer das Comissões
02 PL 073-2019 - Parecer Jurídico
01 PL 073-2019 - Remessa
Projeto de Lei 073/2019
2019 - 171/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2019 do município de Mandaguari – Pr.

  

 
171-2019
2019 - 169/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2019 do município de Mandaguari – Pr.  

  

 
169-2019
2019 - 168/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2019 do município de Mandaguari – Pr.  

  

  

 
168-2019
2019 - 167/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2019 do município de Mandaguari – Pr.

  

 
PL 167-2019
2019 - 166/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2019, inclusão nas diretrizes orçamentária para 2019 e inclusão no plano plurianual 2018-2021 do município de Mandaguari, Paraná. 

  

  

 
PL 166-2019
2019 - 161/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2019, inclusão nas diretrizes orçamentária para 2019 e inclusão no plano plurianual 2018-2021 do município de Mandaguari, Paraná.   

  

 
PL 161-2019
2019 - 158/2019
Autor: PODER EXECUTIVO

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2019 do município de Mandaguari, Paraná.  

  

 
03 PL 158-2019 - Parecer
02 PL 158-2019 - Parecer Jurídico
01 PL 158-2019 - Remessa
PL 158-2019
2019 - 157/2019
Autor: PODER EXECUTIVO

Autoriza a celebração de Termo de Parceria pelo Poder Executivo Municipal, objetivando transferência voluntária de recursos, com a Sociedade Beneficente Cristo Rei, nos anos de 2019/2021, conforme estabelece.  

  

 
01 PL 157-2019 - 2ª Versão
0 PL 157-2019 - 1ª Versão
2019 - 156/2019
Autor: PODER EXECUTIVO

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2019 do município de Mandaguari, Paraná.  

  

 
03 PL 156-2019 - Parecer
PL 156-2019 - Parecer Jurídico
PL 156-2019 - Remessa
PL 156-2019
2019 - 154/2019
Autor: PODER EXECUTIVO

Autoriza a celebração de 09 (nove) Termos de Cooperação pelo Poder Público Municipal,  objetivando repasse financeiro de recursos para co-financiamento com as Organizações da Sociedade Civil registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social Orçamento Criança e Adolescente e Orçamento Idoso, visando a prestação de serviços socioassistenciais pelas entidades privativas voltadas a prestação de serviços de assistência social no Município, para execução durante o ano de 2020, conforme estabelece.  

  

 
03 PL 154-2019 - Parecer das Comissões
02 PL 154-2019 - Parecer Jurídico
PL 154-2019 - Remessa
PL 154-2019
2019 - 153/2019
Autor: PODER EXECUTIVO

Autoriza a celebração de Termo de Colaboração pelo Poder Público Municipal, objetivando repasse financeiro de recursos repassados fundo a fundo pelo Piso Paranaense de Assistência Social-PPAS IV, do Fundo Estadual de Assistência Social, com entidade privada voltada à prestação de serviço de acolhimento para crianças, adolescentes e jovens de até 21 anos, para execução no ano de 2019/2020, conforme estabelecido na presente lei.    

  

  

 
03 PL 153-2019 - Parecer das Comissões
02 PL 153-2019 - Parecer Jurídico
01 PL 153-2019 - Remessa
PL 153-2019
2019 - 151/2019
Autor: PODER EXECUTIVO

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2019 do município de Mandaguari, Paraná.   

 
03 PL 151-2019 - Parecer das Comissões
02 PL 151-2019 - Parecer Jurídico
01 PL 151-2019 - Remessa
0 PL 151-2019
2019 - 150/2019
Autor: PODER EXECUTIVO

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2019 do município de Mandaguari, Paraná.   

 
03 PL 150-2019 - Parecer das Comissões
02 PL 150-2019 - Parecer Jurídico
01 PL 150-2019 - Remessa
0 PL 150-2019
2019 - 148/2019
Autor: PODER EXECUTIVO

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2019 do município de Mandaguari, Paraná.   

  

 
03 PL 148-2019 - Pareceres
02 PL 148-2019 - Parecer Jurídico
01 PL 148-2019 - Remessa
PL 148-2019
2019 - 147/2019
Autor: PODER EXECUTIVO

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2019 do município de Mandaguari, Paraná.   

 
03 PL 147-2019 - Parecer das Comissões
02 PL 147-2019 - Parecer Jurídico
01 PL 147-2019 - Remessa
0 PL 147-2019
2019 - 129/2019
Autor: Poder Executivo

  Autoriza o Poder Executivo a instituir o Plano Diretor de Arborização Urbana - PDAU e o Programa de Manejo do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 
PL 129-2019
2019 - 126/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2019 do município de Mandaguari – Pr.  

  

  

 
PL 126-2019
2019 - 124/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2019 do município de Mandaguari, Paraná. 

  

 
02 PL 124-2019 - Parecer da Comissão
01 PL 124-2019 - Remessa
00 PL 124-2019
2019 - 123/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2019, inclusão nas diretrizes orçamentária para 2019 e inclusão no plano plurianual 2018-2021 do município de Mandaguari, Paraná.   

  

 
02 PL 123-2019 - Parecer das Comissões
01 PL 123-2019 - Remessa
00 PL 123-2019
2019 - 122/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2019 do município de Mandaguari, Paraná. 

  

 
02 PL 122-2019 - Parecer da Comissão
01 PL 122-2019 - Remessa
00 PL 122-2019
2019 - 121/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2019, inclusão nas diretrizes orçamentária para 2019 e inclusão no plano plurianual 2018-2021 do município de Mandaguari, Paraná. 

  

 
02 PL 121-2019 - Parecer da Comissão
01 PL 121-2019 - Remessa
00 PL 121-2019
2019 - 120/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2019 do município de Mandaguari, Paraná.  

  

 
02 PL 120-2019 - Parecer da Comissão
01 PL 120-2019 - Remessa
00 PL 120-2019
2019 - 115/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2019 do Município de Mandaguari.

 
02 PL 115-2019 - Parecer das Comissões
01 PL 115-2019 - Parecer Jurídico
00 PL 115-2019
2019 - 112/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2019 do município de Mandaguari - PR.  

 
02 PL 112-2019 - Parecer das Comissões
01 PL 112-2019 - Parecer Jurídico
00 PL 112-2019
2019 - 111/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2019 do município de Mandaguari - Paraná.  

 
02 PL 111-2019 - Parecer das Comissões
01 PL 111-2019 - Parecer Jurídico
00 PL 111-2019
2019 - 110/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2019 do Município de Mandaguari, Paraná.  

 
02 PL 110-2019 - Parecer das Comissões
01 PL 110-2019 - Parecer Jurídico
00 PL 110-2019
2019 - 109/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a conceder reposição salarial aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos e ocupantes de cargos em comissão da Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras (Fundação Centro Universitário de Mandaguari – UNIMAN), e dá outras providências.

  

 
02 PL 109-2019 - Parecer das Comissões
01 PL 109-2019 - Parecer Jurídico
00 PL 109-2019
2019 - 108/2019
Autor: Poder Executivo

 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2019 do Município de Mandaguari.  

  

 
02 PL 108-2019 - Parecer das Comissões
01 PL 108-2019 - Parecer Jurídico
00 PL 108-2019
2019 - 106/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2019 do Município de Mandaguari,  Paraná. 

 
02 PL 106-2019 - Parecer das Comissões
01 PL 106-2019 -Parecer Jurídico
00 PL 106-2019
2019 - 105/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2019 do Município de Mandaguari, Paraná.   

 
02 PL 105-2019 - Parecer das Comissões
PL 105-2019 - Parecer Jurídico
PL 105-2019
2019 - 104/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar  a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2019 do Município de Mandaguari, Paraná.  

 
02 PL 104-2019 - Parecer das Comissões
01 PL 104-2019 - Parecer Jurídico
00 PL 104-2019
2019 - 103/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2019 do município de Mandaguari, Paraná.

 
01PL 103-2019 - Parecer Unificado
0 PL 103-2019
2019 - 102/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2019, inclusão nas diretrizes orçamentárias para 2019 e inclusão no plano plurianual 2018-2021 do município de Mandaguari - Paraná.  

 
01 PL 102-2019 - Parecer Unificado
0 PL 102-2019
2019 - 101/2019
Autor: Poder Executivo

  Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2019, inclusão nas diretrizes orçamentárias para 2019 e inclusão no plano plurianual 2018-2021 do Município de Mandaguari, Paraná.

 
03 PL 101-2019 - 2º Parecer das Comissões
02 PL 101-2019 - Parecer das Comissões + Ofício ao Executivo + Resposta do Executivo
01 PL 101-2019 - Parecer Jurídico
00 PL 101-2019
2019 - 100/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2019 do município de Mandaguari - Paraná.  

 
1 PL 100-2019 - Parecer Unificado
0 PL 100-2019
2019 - 099/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2019 do município de Mandaguari, Paraná.

  

 
02 PL 099-2019 - Parecer das Comissões
01 PL 099-2019 - Parecer Jurídico
00 PL 099-2019
2019 - 098/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Executivo Municipal ceder em comodato à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, bem móvel público e dá outras providências.  

  

 
02 PL 098-2019 - Parecer das Comissões
01 PL 098-2019 - Parecer Jurídico
00 PL 098-2019
2019 - 097/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Executivo Municipal a proceder com a readequação do PPA 2018-2021 e da Lei nº3270/2019, de 25.06.2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e dá outras providências.

 
2019 - 096/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento para 2019 do município de Mandaguari, Paraná.  

  

  

 
04 PL 096-2019 - Parecer das Comissões
03 PL 096-2019 - 2º Parecer Jurídico
02 PL 096-2019 - Versão Oficial
01 PL 096-2019 - 1º Parecer Jurídico
00 PL 096-2019 - 1ª Versão
2019 - 095/2019
Autor: Poder Executivo

Estima a receita e fixa a despesa do município de Mandaguari, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.   

  

  

 
05 PL 095-2019 - Parecer Contábil
04 PL 095-2019 - Parecer das Comissões
03 PL 095-2019 - Parecer Jurídico
02 PL 095-2019 - Remessa
01 PL 095-2019 - Volume II
00 PL 095-2019 - Volume I
2019 - 094/2019
Autor: Poder Executivo

Dá nova redação ao artigo 6º da Lei nº2.464/2015, de 17.03.2015, e dá outras providências.  

  

 
02 PL 094-2019 - Parecer das Comissões
01 PL 094-2019 - Parecer Jurídico
00 PL 094-2019
2019 - 089/2019
Autor: Poder Executivo

  Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2019 do Município de Mandaguari, Paraná.

 
05 PL 089-2019 - 3º Parecer das Comissões
04 PL 089-2019 - 2º Parecer Jurídico
03 PL 089-2019 - 2º Parecer da Comissão
02 PL 089-2019 - 1º Parecer da Comissão +Jurídico+Contábil
01 PL 089-2019 - Versão oficial
00 PL 089-2019 - 1ª Versão
2019 - 088/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2019, inclusão nas diretrizes orçamentária para 2019 e inclusão no plano plurianual 2018-2021 do município de Mandaguari, Paraná.  

  

 
03 PL 088-2019 - Parecer das Comissões
02 PL 088-2019 - Parecer Jurídico
01 PL 088-2019 - Parecer Comissões para Jurídico
0 PL 088-2019 - Projeto
2019 - 087/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2019 do município de Mandaguari, Paraná.  

  

 
03 PL 087-2019 - Parecer das Comissões
02 PL 087-2019 - Parecer Jurídico
01 PL 087-2019 - Parecer Comissões para Jurídico
0 PL 087-2019 - Projeto
2019 - 086/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2019 do município de Mandaguari, Paraná.  

 
02 PL 086-2019 - Parecer das Comissões
01 PL 086-2019 - Parecer Jurídico
0 PL 086-2019 - Projeto
2019 - 085/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2019 do município de Mandaguari, Paraná.  

  

 
0 Projeto
01 PL 085-2019 - Parecer Comissões para Jurídico
02 PL 085-2019 - Parecer Jurídico
03 PL 085-2019 - Parecer das Comissões
2019 - 084/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2019, inclusão nas diretrizes orçamentária para 2019 e inclusão no plano plurianual 2018-2021 do município de Mandaguari, Paraná. 

  

 
02 PL 084-2019 - Parecer das Comissões
01 PL 084-2019 - Parecer Jurídico
0 PL 084-2019 - Projeto
2019 - 083/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito  adicional suplementar no orçamento para 2019 do município de Mandaguari, Paraná.

  

 
06 PL 083-2019 - Parecer das Comissões 2
05 PL 083-2019 - Parecer Jurídico 2
04 PL 083-2019 - Versão 2
03 PL 083-2019 - Devolução
02 PL 083-2019 - Parecer das Comissões
01 PL 083-2019 - Parecer Jurídico
0 PL 083-2019 - Projeto
2019 - 082/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2019 do município de Mandaguari, Paraná.  

 
01 PL 082-2019 - Parecer das Comissões
0 PL 082-2019 - Projeto
2019 - 081/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2019, inclusão nas diretrizes orçamentária para 2019 e inclusão no plano plurianual 2018-2021 do município de Mandaguari, Paraná.  

 
01 PL 081-2019 - Parecer das Comissão
0 PL 081-2019 - Projeto
2019 - 080/2019
Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Mandaguari e dá outras providências.  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

 
Projeto de Lei 080/2019 - 1ª Versão
PL 080-2019 - Versão Corrigida
01 PL 080-2019 - Parecer Comissões para Jurídico
02 PL 080-2019 - Parecer Jurídico
03 PL 080-2019 - Parecer Comissões Solicitando Alteração no Projeto
04 PL 080-2019 - Resposta do Executivo
05 PL 080-2019 - Parecer Comissões
2019 - 079/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do Município de Mandaguari-PR.  

  

  

 
03 PL 079-2019 - Parecer das Comissões
02 PL 079-2019 - Parecer Jurídico
01 PL 079-2019 - Remessa
Projeto de Lei 079/2019
2019 - 078/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do Município de Mandaguari - PR.  

  

  

 
03 PL 078-2019 - Parecer das Comissões
02 PL 078-2019 - Parecer Jurídico
01 PL 078-2019 - Remessa
Projeto de Lei 078/2019
2019 - 077/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza a transferência voluntária de recursos provenientes de doação do Imposto de Renda Direcionado, referente ao exercício de 2017 - ano 2018, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para Organizações da Sociedade Civil (OSC) voltadas a prestação de serviços de assistência social às crianças e adolescentes no Município, conforme estabelece.  

  

  

  

 
03 PL 077-2019 - Parecer das Comissões
02 PL 077-2019 - Parecer Jurídico
01 PL 077-2019 - Remessa
0 PL 077-2019 - Projeto
2019 - 076/2019
Autor: Poder Executivo

  Autoriza o executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2019, inclusão nas diretrizes orçamentária para 2019 e inclusão no plano plurianual 2018-2021 do município de Mandaguari, Paraná.

  

  

 
03 PL 076-2019 - Parecer das Comissões
02 PL 076-2019 - Parecer Jurídico
01 PL 076-2019 - Remessa
Projeto de Lei 076/2019
2019 - 075/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional especial no Orçamento para 2019, inclusão nas diretrizes orçamentárias para 2019 e inclusão no plano plurianual 2018-2021 do Município de Mandaguari-Paraná.  

  

  

 
03 PL 075-2019 - Parecer das Comissões
02 PL 075-2019 - Parecer Jurídico
01 PL 075-2019 - Remessa
Projeto de Lei 075/2019
2019 - 074/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do Município de Mandaguari-PR.  

  

  

 
03 PL 074-2019 - Parecer das Comissões
02 PL 074-2019 - Parecer Jurídico
01 PL 074-2019 - Remessa
Projeto de Lei 074/2019
2019 - 072-2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2019, inclusão nas diretrizes orçamentárias para 2019 e inclusão no plano plurianual 2018-2021 do Município de Mandaguari.  

  

 
03 PL 072-2019 - Parecer das Comissões
02 PL 072-2019 - Parecer Jurídico
01 PL 072-2019 - Remessa
Projeto de Lei 072/2019
2019 - 071/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do Município de Mandaguari - PR.  

  

  

 
03 PL 071-2019 - Parecer das Comissões
02 PL 071-2019 - Parecer Jurídico
01 PL 071-2019 - Remessa
Projeto de Lei 071/2019
2019 - 070/2019
Autor: Poder Executivo

  Autoriza a transferência voluntária de recursos provenientes de doação de Imposto de Renda Direcionado, referente ao exercício de 2018 - ano 2019, ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso para Organizações da Sociedade Civil (OSC) voltada à prestação de serviços de assistência social aos idosos no Município.

  

 
PL 070/2019
Parecer do PL 070/2019
2019 - 069/2019
Autor: Poder Executivo

  Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento para 2019 do Município de Mandaguari.

  

  

  

 
02 PL 069-2019 - Parecer das Comissões
01 PL 069-2019 - Parecer Jurídico
00 PL 069-2019
2019 - 068/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento para 2019 do Município de Mandaguari.  

  

  

 
PL 068-2019
Parecer do PL 068-2019
2019 - 067/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza a celebração de Termo de Colaboração pelo Poder Público Municipal, objetivando repasse financeiro de recursos repassados fundo a fundo pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA, com organização da Sociedade Civil voltada à prestação de serviços de assistência social no Município, para execução durante o ano de 2019.

  

  

  

 
02 PL 067-2019 - Parecer das Comissões
01 PL 067-2019 - AnexoI
00 PL 067-2019
2019 - 066/2019
Autor: Poder Executivo

Altera a Lei nº3.130/2018, que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município de Mandaguari, e dá outras providências.  

  

  

 
02 PL 066-2019 - Parecer das Comissões
01 PL 066-2019 - Parecer Jurídico
00 PL 066-2019
2019 - 065/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2019, inclusão nas diretrizes orçamentárias para 2019 e inclusão no plano plurianual 2018-2021 do município de Mandaguari, Paraná.  

  

  

 
02 PL 065-2019 - Parecer das Comissões
01 PL 065-2019 - Parecer Jurídico
00 PL 065-2019
2019 - 064/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2019, do município de Mandaguari, Paraná.

  

  

 
03 PL 064-2019 - Parecer das Comissões
02 PL 064-2019 - Parecer Jurídico
01 PL 064-2019 - Versão Oficial
00 PL 064-2019 - 1ª Versão
2019 - 063/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza a celebração de 03(três) Termos de Colaboração pelo Poder Público Municipal, objetivando repasse financeiro de recursos repassados fundo a fundo pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário, com as organizações da sociedade civil voltadas a prestação de serviços de assistência social no Município, para a execução durante o ano de 2019, conforme estabelece. 

  

  

 
01 PL 063-2019 - Parecer das Comissões
00 PL 063-2019
2019 - 062/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2019 do município de Mandaguari, Paraná.  

  

  

 
05 PL 062-2019 - Parecer Unificado das Comissões
04 PL 062-2019 - Resposta do Executivo
03 PL 062-2019 - Pedido das Comissões + Presidência de Cronograma de Serviço ao Executivo
02 PL 062-2019 - Parecer da Comissão + Jurídico
01 PL 062-2019 - 2ª Versão
0 PL 062-2019 - 1ª Versão
2019 - 061/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2019 do município de Mandaguari, Paraná.  

  

  

 
05 PL 061-2019 - Parecer Unificado das Comissões
04 PL 061-2019 - Resposta do Executivo
03 PL 061-2019 - Requerimento ao Executivo
02 PL 061-2019 - Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação
01 PL 061-2019 - Parecer das Comissões + Jurídico
0 PL 061-2019
2019 - 060/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2019, inclusão nas diretrizes orçamentária para 2019 e inclusão no plano plurianual 2018-2021 do município de Mandaguari, Paraná.  

  

 
Projeto de Lei 060/2019
2019 - 059/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2019, incusão nas diretrizes orçamentária para 2019 e inclusão no plano plurianual 2018-2021 do município de Mandaguari, Paraná.

  

 
Projeto de Lei 059/2019
2019 - 058/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional no orçamento para 2019, inclusão nas diretrizes orçamentária para 2019 e inclusão no plano plurianual 2018-2021 do município de Mandaguari, Paraná.  

  

 
Projeto de Lei 058/2019
2019 - 057/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2019, inclusão nas diretrizes orçamentária para 2019 e inclusão no plano plurianual 2018-2021 do município de Mandaguari, Paraná.

  

 
Projeto de Lei 057/2019
2019 - 056/2019
Autor: Poder Executivo

  Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2019, inclusão das diretrizes orçamentárias para 2019 e inclusão no plano plurianual 2018-2021 do município de Mandaguari, PR. 

  

 
Projeto de Lei 056-2019
2019 - 055/2019
Autor: Poder Executivo

  Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2019, inclusão nas diretrizes orçamentárias para 2019 e inclusão no plano plurianual 2018-2021, no município de Mandaguari, Paraná. 

  

  

 
Projeto de Lei 055/2019
Parecer do PL 055/2019
2019 - 054/2019
Autor: Poder Executivo

  Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2019, inclusão nas diretrizes orçamentárias para 2019 e inclusão no plano plurianual 2018-2021 do município de Mandaguari, Paraná. 

  

  

  

 
10 PL 054-2019 - 5º Parecer das Comissões
09 PL 054-2019 - 4º Parecer das Comissões + Jurídico
08 PL 054-2019 - Certidão Tesouro Nacional
07 PL 054-2019 - Resposta do Executivo
06 PL 054-2019 - 3ª Parecer das Comissões + Pedido da Presidência
05 PL 054-2019 - Justificativa Procuria Jurídica - Executivo
04 PL 054-2019 - 2ª Parecer das Comissões + Jurídico
03 PL 054-2019 - Nova Versão
02 PL 054-2019 - Pedido de correção do Projeto ao Executivo
01 PL 054-2019 - 1º Parecer Jurídico
00 PL 054-2019 - 1ª Versão + Anexos
2019 - 053/2019
Autor: Poder Executivo

  Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2019 do município de Mandaguari, Paraná. 

  

  

  

 
Parecer do PL 053/2019
Projeto de Lei 053-2019
2019 - 052/2019
Autor: Poder Executivo

  Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, diretrizes gerais para elaboração da Proposta Orçamentária e normas de execução financeira a serem executadas pelo Município no exercício de 2020, e dá outras providências. 

  

  

  

  

 
Parecer do PL 052/2019
Projeto de Lei 052-2019
2019 - 051/2019
Autor: Poder Executivo

  Institui no município de Mandaguari o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e dá outras providências. 

  

 
Projeto de Lei 051-2019
2019 - 050/2019
Autor: Poder Executivo

  Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari-PR.

 
Projeto de Lei 050-2019
Parecer do PL 050/2019
2019 - 049/2019
Autor: Poder Executivo

  Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento para 2019, inclusão nas diretrizes orçamentárias para 2019 e inclusão no Plano Plurianual 2018-2021 do município de Mandaguari-PR. 

  

  

 
Projeto de Lei 049-2019
2019 - 048/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2019 do municipio de Mandaguari.

  

  

  

 
Projeto de Lei 048/2019
2019 - 047/2019
Autor: Poder Executivo

  Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adiconal suplementar no orçamento para 2019 do município de Mandaguari, Paraná. 

 
Projeto de Lei 047-2019
Parecer do PL 047/2019
2019 - 046/2019
Autor: Poder Executivo

  Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2019 do município de Mandaguari, Paraná.   

  

  

 
Parecer do PL 046/2019
Projeto de Lei 046-2019
2019 - 045/2019
Autor: Poder Executivo

  Dispõe sobre a alteração do artigo 94-D, da Lei nº3.204/2018, e dá outras providências.   

  

 
Projeto de Lei 045-2019
2019 - 044/2019
Autor: Poder Executivo

  Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2019 do município de Mandaguari/PR. 

  

  

 
Projeto de Lei 044-2019
2019 - 043/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertra de crédito adicional suplementar no orçamento para 2019 do município de Mandaguari, Paraná. 

  

 
Projeto de Lei 043-2019
2019 - 042/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2019, inclusão nas diretrizes orçamentárias para 2019 e inclusão no plano plurianual 2018-2021 do município de Mandaguari, Paraná. 

  

 
Projeto de Lei 042-2019
2019 - 041/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2019, inclusão nas diretrizes orçamentárias para 2019 e inclusão no plano plurianual 2018-2021.

  

 
Projeto de Lei 041-2019
2019 - 040/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2019 do município de Mandaguari, Paraná. 

  

 
Projeto de Lei 040-2019
2019 - 038/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza o município de Mandaguari, Estado do Paraná, a doar para o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER), bens pertencentes ao patrimônio público municipal, e dá outras providências. 

    

 
Projeto de Lei 038-2019
2019 - 037/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2019, inclusão nas diretrizes orçamentárias para 2019 e inclusão no plano plurianual 2018-2021 do município de Mandaguari/PR.

 
Projeto de Lei 037-2019
2019 - 036/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2019, inclusão nas diretrizes orçamentárias para 2019 e inclusão no plano plurianual 2018-2021 do município de Mandaguari, Paraná. 

  

 
Projeto de Lei 036-2019
2019 - 035/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2019 do município de Mandaguari/PR.

  

  
 
Parecer do PL 035/2019
Projeto de Lei 035-2019
2019 - 034/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Executivo Municipal ceder em comodato ao Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguari, bem m´vel público e dá outras providências.  

 
Projeto de Lei 034-2019
2019 - 033/2019
Autor: Poder Executivo

  Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Vale Alimentação aos servidores públicos municipais, e dá outras providências. 

  

  

 
Projeto de Lei 033-2019
Parecer do PL 033/2019
2019 - 032/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza a efetuar a abertura de crédito adiconal especial no orçameto para 2019, inclusão nas diretrizes orçamentárias para 2019 e inclusão no plano plurianual 2018-2021 do município de Mandaguari, Paraná. 

  

 
Projeto de Lei 032-2019
Parecer do PL 032/2019
2019 - 031/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento para 2019, inclusão nas diretrizes orçamentárias para 2019 e inclusão no Plano Plurianual 2018-2021 do município de Mandaguari/PR. 

 
Projeto de Lei 031-2019
2019 - 030/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2019 do município de Mandaguari/PR.

  

 
Projeto de Lei 030-2019
2019 - 029/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza a efetuar a abertura de crédito adicoinal suplementar no orçamento para 2019 do município de Mandaguari/ PR.

  
 
Projeto de Lei 029/2019
2019 - 028/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2019 do município de Mandaguari, Paraná. 

  

 
Projeto de Lei 028-2019
Parecer do PL 028/2019
2019 - 026/2019
Autor: Poder Executivo

  Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a aberta de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari-PR.

  

  

 
Projeto de Lei 026-2019
Parecer do PL 026/2019
2019 - 025/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2019, inclusão nas Diretrizes Orçamentárias para 2019 e inclusão no Plano Plurianual 2018-2021 do município de Mandaguari/PR. 

 
Projeto de Lei 025-2019
2019 - 024/2019
Autor: Poder Executivo

PROJETO ESTÁ SOB VISTAS DESDE 24/06/2019.

_______________________________________________________

Institui o Programa de Regularização de Obras e dá outras providências. 

  

  

  

  

  

  

  

 
Parecer do PL 024/2019 (exarado em 28/03/2019)
Parecer do PL 024/2019 (exarado em 08/05/2019)
Parecer do PL 024/2019 (exarado em 21/05/2019)
Parecer do PL 024/2019 (exarado em 28/05/2019)
1ª versão do projeto de Lei 024-2019 (recebido em 15/03/2019)
2ª versão do projeto de Lei 024-2019 (recebido em 02/04/2019)
3ª versão do projeto de Lei 024-2019 (recebido em 22/04/2019)
4ª versão do projeto de Lei 024-2019 (recebido em 29/05/2019)
5ª versão do projeto de Lei 024-2019 (recebido em 30/05/2019)
2019 - 022/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari/PR. 

 
Projeto de Lei 022-2019
2019 - 019/2019
Autor: Poder Executivo

 Autoriza o Poder Executivo a conceder reposição salarial aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, servidores do quadro do Magistério, celetistas, servidores inativos e pensionistas, ocupantes de cargos em comissão, empregos públicos, membros do Conselho Tutelar, Secretários Municipais e Procurador Jurídico e cupantes de cargos eletivos, e dá outras providências. 

 
Projeto de Lei 019-2019
2019 - 018/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari/PR. 

 
Projeto de Lei 018-2019
2019 - 017/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza a cessão de barracas pelo Poder Público Municipal às Organizações da Sociedade Civil registradas no Conselho Municipal de Políticas Culturais (CMPC), com recursos do Departamento de Cultura, vinculado, para serem utilizados pelas mesmas, na festa alusiva ao 82º aniversário do Município de Mandaguari, a qual ocorrerá de três a seis de maio do corrente ano, na Praça Independência. 

 
Projeto de Lei 017-2019
2019 - 016/2019
Autor: Poder Executivo

Reestrutura o "Programa de Revitalização da Cafeicultura de Mandaguari", conforme estabelece, e dá outras providências. 

 
Projeto de Lei 016-2019
2019 - 015/2019
Autor: Poder Executivo

  Dispõe sobre alterações na Lei nº 2.972/2017, conforme estabelece, e dá outras providências. 

  

 
Projeto de Lei 015-2019
Parecer do PL 015/2019
2019 - 014/2019 - Poder Legislativo
Autor: Poder Legislativo

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público do Poder Legislativo Municipal, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.  

 
Projeto de Lei 014/2019
2019 - 014/2019
Autor: Poder Executivo

Altera os Anexos I das Leis Municipais nº 1.179/2007 e 1.180/2007 e suas alterações posteriores, e dá outras providências. 

 
Projeto de Lei 014-2019
2019 - 013/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza a celebração de Termo de Parceira pelo Poder Executivo Municipal, objetivando transferência voluntária de recursos, com a Associação dos Estudantes Universitários de Mandaguari - AEUM, no ano de 2019, conforme estabelece. 

 
Projeto de Lei 013-2019
2019 - 012/2019 - Poder Legislativo
Autor: Poder Legislativo

  Altera artigos, anexos I e IV e retifica numeração na Lei Complementar nº3.256/2019, de 22 de maio de 2019.

  

 
Projeto de Lei 012-2019
Parecer do PL 012/2019
2019 - 012/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2019, inclusão nas diretrizes orçamentárias para 2019 e inclusão no Plano Plurianual 2018-2021 do município de Mandaguari/PR.

 
Projeto de Lei 012-2019
2019 - 011/2019 - PODER LEGISLATIVO
Autor: Poder Legislativo

Dispõe sobre o Regime de Adiantamemtos no âmbito da Câmara Municipal de Mandaguari, e dá outras providências.

  

  

  

 
Projeto de Lei 011/2019
2019 - 011/2019
Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a compensação de créditos com débitos do Município de Mandaguari, decorrentes de decisões judicias ou Requisições de Pequeno Valor (RPV), ou de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, e dá outras providências.   

 
Projeto de Lei 011-2019
Parecer do PL 011/2019
2019 - 010/2019 - PODER LEGISLATIVO
Autor: Poder Legislativo

Denomina a Rua Projetada 203, situada no Jardim Paris. desta cidade de Mandaguari PR, e dá outras providências.  

  

  

  

 
Projeto de Lei 010/2019
2019 - 010/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo fixar o piso salarial dos professores do Magistério da rede pública municipal do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, e dá outras providências. 

 
Projeto de Lei 010-2019
2019 - 01/2019 - PODER LEGISLATIVO
Autor: Poder Legislativo

Concede reposição aos subsídios dos Vereadores e nos vencimentos dos Servidores Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Mandaguari/PR e dá outras providências. 

  

 
Projeto de Lei 001-2019
2019 - 009/2019 - PODER LEGISLATIVO
Autor: Poder Legislativo

Denomina a Rua Projetada E, situada no Parque Industrial Abílio Pereira Nunes, desta cidade de Mandaguari, Pr., e dá outras providências. 

  

  

  

 
Projeto de Lei 009/2019
2019 - 008/2019
Autor: Poder Legislativo

Denomina a Rua Projetada 03, situada no Jardim Novo América, desta cidade de Mandaguari-PR, e dá outras providências.  

  

  

 
Projeto de Lei 008/2019
2019 - 008/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari/PR. 

 
Projeto de Lei 008-2019
2019 - 007/2019 - PODER LEGISLATIVO
Autor: Poder Legislativo

  Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, bem como o Sistema de Evolução Funcional dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Mandaguari-PR, e dá outras providências. 

 
Projeto de Lei 007-2019
Parecer do PL 007/2019
2019 - 007/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari/PR. 

 
Projeto de Lei 007-2019
2019 - 006/2019- PODER LEGISLATIVO
Autor: Poder Legislativo

  Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Mandaguari - PR, e dá outras providências. 

  

  

 
Projeto de Lei 006-2019
Parecer do PL 006/2019
2019 - 005/2019 - PODER LEGISLATIVO
Autor: Poder Legislativo

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) do município de Mandaguari-PR.

  

 
Projeto de Lei 005-2019
2019 - 005/2019
Autor: Poder Executivo

Atualiza valores de Bolsas de Auxílio Alimentação dos profissionais médicos atuantes no município de Mandaguari vinculados ao "PROGRAMA MAIS MÉDICOS", nos termos da Portaria nº300, de 5 de outubro de 2017.

 
Projeto de Lei 005-2019
2019 - 004/2019 - PODER LEGISLATIVO
Autor: Poder Legislativo

Denomina a Rua Projetada 202, situada no Jardim Madri, nesta cidade de Mandaguri, e dá outras providências. 

  

  

  

 
Projeto de Lei 004-2019
2019 - 004/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento para 2019, inclusão nas diretrizes orçamentárias para 2019 e inclusão no plano plurianual 2018-2021 do município de Mandaguari/PR. 

 
Projeto de Lei 004-2019
2019 - 003/2019 - PODER LEGISLATIVO
Autor: Poder Legislativo

Institui o Dia da Fibromialgia e estabelece diretrizes gerais para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica, e dá outras providências. 

  

  

 
Projeto de Lei 003/2019
Parecer do PL 003/2019
2019 - 003/2019
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especialno orçamento para 2019, inclusão nas diretrizes orçamentárias para 2019 e inclusão no plano plurianual 2018-2021 do município de Mandaguari/PR. 

 
Projeto de Lei 003-2019
2019 - 002/2019 - PODER LEGISLATIVO
Autor: Poder Legislativo

Considera e declara de utilidade pública do CONSEGPION (Conselho Comunitário de Segurança Pioneiros de Mandaguari) e dá outras providências. 

  

 
Projeto de Lei 002-2019
2019 - 002/2019 - PODER LEGISLATIVO
Autor: Poder Legislativo

Considera e declara de utilidade pública o CONSEGPION - Conselho Comunitário de Segurança Pioneiros de Mandaguari, e dá outras providências. 

  

 
Parecer do PL 002/2019
Projeto de Lei 002-2019
2019 - 002/2019
Autor: Poder Executivo

Autoria o Executivo Municipal a efetuarr a abertuda de crédito Adicional Suplementar no orçamento para 2019 do município de Mandaguari/PR. 

 
Projeto de Lei 002-2019
2019 - 001-2019
Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei 001/2019 de autoria do Poder Executivo municipal. 

 
Projeto de Lei 001-2019
2018 - Projeto Decreto Legislativo 001/2018
Autor: Poder Legislativo

  

 
Projeto Decreto Legislativo 001/2018
2018 - Projeto de Lei nº 041-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei nº 041-2018
2018 - Projeto de Lei nº 035-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei nº 035-2018
2018 - Projeto de Lei nº 034-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei nº 034-2018
2018 - Projeto de Lei nº 033-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei nº 033-2018
2018 - Projeto de Lei nº 032-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei nº 032-2018
2018 - Projeto de Lei nº 031-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei nº 031-2018
2018 - Projeto de Lei nº 030-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei nº 030-2018
2018 - Projeto de Lei nº 028-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei nº 028-2018
2018 - Projeto de Lei nº 027-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei nº 027-2018
2018 - Projeto de Lei nº 042-2018
Autor: Poder Executivo

  

 
Projeto de Lei nº 042-2018
2018 - Projeto de Lei nº 036-2018
Autor: Poder Executivo

  

 
Projeto de Lei nº 036-2018
2018 - Projeto de lei 186/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de lei 186/2017
2018 - Projeto de Lei 172-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 172-2018
2018 - Projeto de Lei 171-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 171-2018
2018 - Projeto de Lei 170-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 170-2018
2018 - Projeto de Lei 168-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 168-2018
2018 - Projeto de Lei 167-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 167-2018
2018 - Projeto de Lei 166-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 166-2018
2018 - Projeto de Lei 164-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 164-2018
2018 - Projeto de Lei 163-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 163-2018
2018 - Projeto de Lei 162-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 162-2018
2018 - Projeto de Lei 161-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 161-2018
2018 - Projeto de Lei 160-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 160-2018
2018 - Projeto de Lei 159-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 159-2018
2018 - Projeto de Lei 158-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 158-2018
2018 - Projeto de Lei 157-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 157-2018
2018 - Projeto de Lei 156-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 156-2018
2018 - Projeto de Lei 155-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 155-2018
2018 - Projeto de Lei 154-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 154-2018
2018 - Projeto de Lei 152-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 152-2018
2018 - Projeto de Lei 151-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 151-2018
2018 - Projeto de Lei 149-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 149-2018
2018 - Projeto de Lei 147-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 147-2018
2018 - Projeto de Lei 146-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 146-2018
2018 - Projeto de Lei 145-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 145-2018
2018 - Projeto de Lei 144-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 144-2018
2018 - Projeto de Lei 143-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 143-2018
2018 - Projeto de Lei 142-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 142-2018
2018 - Projeto de Lei 141-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 141-2018
2018 - Projeto de Lei 140-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 140-2018
2018 - Projeto de Lei 138-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 138-2018
2018 - Projeto de Lei 137-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 137-2018
2018 - Projeto de Lei 136-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 136-2018
2018 - Projeto de Lei 135-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 135-2018
2018 - Projeto de Lei 134-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 134-2018
2018 - Projeto de Lei 133-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 133-2018
2018 - Projeto de Lei 132-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 132-2018
2018 - PROJETO DE LEI 131-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
PROJETO DE LEI 131-2018
2018 - PROJETO DE LEI 130-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
PROJETO DE LEI 130-2018
2018 - PROJETO DE LEI 129-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
PROJETO DE LEI 129-2018
2018 - PROJETO DE LEI 128-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
PROJETO DE LEI 128-2018
2018 - PROJETO DE LEI 127-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
PROJETO DE LEI 127-2018
2018 - PROJETO DE LEI 126-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
PROJETO DE LEI 126-2018
2018 - PROJETO DE LEI 125-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
PROJETO DE LEI 125-2018
2018 - PROJETO DE LEI 124-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
PROJETO DE LEI 124-2018
2018 - PROJETO DE LEI 123-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
PROJETO DE LEI 123-2018
2018 - PROJETO DE LEI 122-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
PROJETO DE LEI 122-2018
2018 - PROJETO DE LEI 121-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
PROJETO DE LEI 121-2018
2018 - PROJETO DE LEI 120-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
PROJETO DE LEI 120-2018
2018 - PROJETO DE LEI 119-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
PROJETO DE LEI 119-2018
2018 - PROJETO DE LEI 118-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
PROJETO DE LEI 118-2018
2018 - PROJETO DE LEI 117-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
PROJETO DE LEI 117-2018
2018 - PROJETO DE LEI 114-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
PROJETO DE LEI 114-2018
2018 - PROJETO DE LEI 113-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
PROJETO DE LEI 113-2018
2018 - PROJETO DE LEI 112-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
PROJETO DE LEI 112-2018
2018 - PROJETO DE LEI 111-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
PROJETO DE LEI 111-2018
2018 - PROJETO DE LEI 110-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
PROJETO DE LEI 110-2018
2018 - PROJETO DE LEI 109-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
PROJETO DE LEI 109-2018
2018 - PROJETO DE LEI 108-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
PROJETO DE LEI 108-2018
2018 - PROJETO DE LEI 107-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
PROJETO DE LEI 107-2018
2018 - PROJETO DE LEI 106-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
PROJETO DE LEI 106-2018
2018 - PROJETO DE LEI 105-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
PROJETO DE LEI 105-2018
2018 - PROJETO DE LEI 104-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
PROJETO DE LEI 104-2018
2018 - PROJETO DE LEI 103-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
PROJETO DE LEI 103-2018
2018 - PROJETO DE LEI 102-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
PROJETO DE LEI 102-2018
2018 - PROJETO DE LEI 101-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
PROJETO DE LEI 101-2018
2018 - PROJETO DE LEI 100-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
PROJETO DE LEI 100-2018
2018 - PROJETO DE LEI 099-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
PROJETO DE LEI 099-2018
2018 - PROJETO DE LEI 097-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
PROJETO DE LEI 097-2018
2018 - PROJETO DE LEI 096-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
PROJETO DE LEI 096-2018
2018 - PROJETO DE LEI 095-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
PROJETO DE LEI 095-2018
2018 - PROJETO DE LEI 094-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
PROJETO DE LEI 094-2018
2018 - PROJETO DE LEI 093-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
PROJETO DE LEI 093-2018
2018 - PROJETO DE LEI 092-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
PROJETO DE LEI 092-2018
2018 - PROJETO DE LEI 090-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
PROJETO DE LEI 090-2018
2018 - PROJETO DE LEI 089-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
PROJETO DE LEI 089-2018
2018 - PROJETO DE LEI 088-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
PROJETO DE LEI 088-2018
2018 - PROJETO DE LEI 087-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
PROJETO DE LEI 087-2018
2018 - PROJETO DE LEI 086-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
PROJETO DE LEI 086-2018
2018 - PROJETO DE LEI 085-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
PROJETO DE LEI 085-2018
2018 - PROJETO DE LEI 085-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
PROJETO DE LEI 085-2018
2018 - PROJETO DE LEI 084-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
PROJETO DE LEI 084-2018
2018 - PROJETO DE LEI 083-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
PROJETO DE LEI 083-2018
2018 - PROJETO DE LEI 082-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
PROJETO DE LEI 082-2018
2018 - PROJETO DE LEI 081-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
PROJETO DE LEI 081-2018
2018 - PROJETO DE LEI 080-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
PROJETO DE LEI 080-2018
2018 - PROJETO DE LEI 079-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
PROJETO DE LEI 079-2018
2018 - PROJETO DE LEI 078-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
PROJETO DE LEI 078-2018
2018 - PROJETO DE LEI 077-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
PROJETO DE LEI 077-2018
2018 - PROJETO DE LEI 076-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
PROJETO DE LEI 076-2018
2018 - Projeto de Lei 075-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 075-2018
2018 - Projeto de Lei 074-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 074-2018
2018 - Projeto de Lei 073-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 073-2018
2018 - Projeto de Lei 071-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 071-2018
2018 - Projeto de Lei 070-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 070-2018
2018 - Projeto de Lei 068-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 068-2018
2018 - Projeto de Lei 067-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 067-2018
2018 - Projeto de Lei 066-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 066-2018
2018 - Projeto de Lei 065-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 065-2018
2018 - Projeto de Lei 064-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 064-2018
2018 - Projeto de Lei 063-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 063-2018
2018 - Projeto de Lei 061-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 061-2018
2018 - Projeto de Lei 060-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 060-2018
2018 - Projeto de Lei 059-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 059-2018
2018 - Projeto de Lei 058-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 058-2018
2018 - Projeto de Lei 057-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 057-2018
2018 - Projeto de Lei 056-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 056-2018
2018 - Projeto de Lei 055-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 055-2018
2018 - Projeto de Lei 054-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 054-2018
2018 - Projeto de Lei 053-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 053-2018
2018 - Projeto de Lei 051-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 051-2018
2018 - Projeto de Lei 050-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 050-2018
2018 - Projeto de Lei 049-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 049-2018
2018 - Projeto de Lei 047-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 047-2018
2018 - Projeto de Lei 046-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 046-2018
2018 - Projeto de Lei 045-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 045-2018
2018 - Projeto de Lei 043-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 043-2018
2018 - Projeto de Lei 040-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 040-2018
2018 - Projeto de Lei 039-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 039-2018
2018 - Projeto de Lei 038-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 038-2018
2018 - Projeto de Lei 037-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 037-2018
2018 - Projeto de Lei 026-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 026-2018
2018 - Projeto de Lei 025-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 025-2018
2018 - Projeto de Lei 024-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 024-2018
2018 - Projeto de Lei 021/2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 021/2018
2018 - Projeto de Lei 020/2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 020/2018
2018 - Projeto de Lei 019/2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 019/2018
2018 - Projeto de Lei 018/2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 018/2018
2018 - Projeto de Lei 018-2018 Legislativo
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 018-2018 Legislativo
2018 - Projeto de Lei 017/2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 017/2018
2018 - Projeto de Lei 017-2018 Legislativo
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 017-2018 Legislativo
2018 - Projeto de Lei 016/2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 016/2018
2018 - Projeto de Lei 015-2018 Legislativo
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 015-2018 Legislativo
2018 - Projeto de Lei 014/2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 014/2018
2018 - PROJETO DE LEI 014-2018 Legislativo
Autor: Camara Mandaguari
 
PROJETO DE LEI 014-2018 Legislativo
2018 - Projeto de Lei 013/2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 013/2018
2018 - PROJETO DE LEI 013-2018 Legislativo
Autor: Camara Mandaguari
 
PROJETO DE LEI 013-2018 Legislativo
2018 - Projeto de Lei 012/2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 012/2018
2018 - PROJETO DE LEI 012-2018 LEGISLATIVO
Autor: Camara Mandaguari
 
PROJETO DE LEI 012-2018 LEGISLATIVO
2018 - Projeto de Lei 011/2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 011/2018
2018 - Projeto de Lei 011/2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 011/2018
2018 - PROJETO DE LEI 011-2018 Legislativo
Autor: Camara Mandaguari
 
PROJETO DE LEI 011-2018 Legislativo
2018 - Projeto de Lei 010/2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 010/2018
2018 - PROJETO DE LEI 010-2018 Legislativo
Autor: Camara Mandaguari
 
PROJETO DE LEI 010-2018 Legislativo
2018 - Projeto de lei 009/2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de lei 009/2018
2018 - Projeto de Lei 009-2018 Legislativo
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 009-2018 Legislativo
2018 - Projeto de Lei 009-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 009-2018
2018 - Projeto de Lei 008/2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 008/2018
2018 - Projeto de Lei 008-2018 Legislativo
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 008-2018 Legislativo
2018 - Projeto de lei 007/2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de lei 007/2018
2018 - Projeto de lei 006/2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de lei 006/2018
2018 - Projeto de Lei 005/2018 Legislativo - estrutural organizacional da câmara
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 005/2018 Legislativo - estrutural organizacional da câmara
2018 - Projeto de lei 005/2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de lei 005/2018
2018 - Projeto de lei 004/2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de lei 004/2018
2018 - Projeto de lei 003/2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de lei 003/2018
2018 - Projeto de Lei 002/2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 002/2018
2018 - Projeto de lei 001/2018 - Legislativo - denominação de rua
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de lei 001/2018 - Legislativo - denominação de rua
2018 - Projeto de lei 001/2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de lei 001/2018
2018 - Projeto de Lei 179-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 179-2018
2018 - Projeto de Lei 178-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 178-2018
2018 - Projeto de Lei 177-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 177-2018
2018 - Projeto de Lei 176-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 176-2018
2018 - Projeto de Lei 175-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 175-2018
2018 - Projeto de Lei 174-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 174-2018
2018 - Projeto de Lei 173-2018
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 173-2018
2018 - Projeto de Lei 062-2018 - LDO
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 062-2018 - LDO
2018 - 189/2018
Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a extinção de cargos técnicos-administrativos Classe A, integrantes do Plano de Carreira, Funções e Salários dos Funcionários, Técnico-Administrativo da FAFIMAN (Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari) e dá outras providências.

 
Projeto de Lei 189-2018
2018 - 187/2018
Autor: Poder Executivo

Denomina bairro residencial de Conjunto Habitacional ROQUE PEDRONE, localizado no Município de Mandaguari/PR, e dá outras providências.

 
Projeto de Lei 187/2018.
2018 - 139/2018
Autor: Poder Executivo

Estabelece o Procedimento para o recebimento em doação, a permuta, o repasse e o descarte de livros do sistema de Bibliotecas Públicas do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, e dá outras providências. 

 
Projeto de Lei 139-2018
2018 - 091/2018
Autor: Poder Executivo

Autoriza a transferência voluntária de recursos provenientes de doação de Imposto de Renda Direcionado do ano de 2017 e Parcial do Ano de 2018 - Exercício 2018, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente para Organizações da Sociedade Civil voltadas a prestação de serviços de assistência social a crianças e adolescentes no Município, conforme estabelece. 

 
Projeto de Lei 091-2018
2018 - 006/2018
Autor: Poder Legislativo

Concede reposição aos subsídios dos vereadores e nos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, e dá outras providências. 

 
Projeto de Lei 006-2018
2018 - 003/2018
Autor: Poder Legislativo

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros e prevenção de acidentes para pelo menos um funcionário das escolas, creches ou centros de educação infantis instalados no município de Mandaguari - PR e dá outras providências. 

 
Projeto de Lei 003-2018
2018 - 002/2018
Autor: Poder Legislativo

Aprova as contas do Poder Executivo Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, referente ao exercício financeiro de 2015, e dá outras providências. 

 
Projeto de Lei 002-2018
2017 - Projeto de Resolução 001-2017 - Legislativo
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Resolução 001-2017 - Legislativo
2017 - Projeto de lei Complementar 172/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de lei Complementar 172/2017
2017 - Projeto de lei complementar 170/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de lei complementar 170/2017
2017 - Projeto de Lei Complementar 144/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei Complementar 144/2017
2017 - Projeto de lei complementar 139/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de lei complementar 139/2017
2017 - Projeto de lei complementar 135/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de lei complementar 135/2017
2017 - Projeto de lei complementar 134/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de lei complementar 134/2017
2017 - Projeto de lei complementar 134/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de lei complementar 134/2017
2017 - Projeto de Lei complementar 126/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei complementar 126/2017
2017 - Projeto de lei complementar 123/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de lei complementar 123/2017
2017 - Projeto de lei complementar 109/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de lei complementar 109/2017
2017 - Projeto de lei 185/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de lei 185/2017
2017 - Projeto de lei 184/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de lei 184/2017
2017 - Projeto de lei 183/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de lei 183/2017
2017 - Projeto de lei 181/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de lei 181/2017
2017 - Projeto de lei 180/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de lei 180/2017
2017 - Projeto de lei 179/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de lei 179/2017
2017 - Projeto de lei 178/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de lei 178/2017
2017 - Projeto de lei 177/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de lei 177/2017
2017 - Projeto de lei 176/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de lei 176/2017
2017 - Projeto de lei 174/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de lei 174/2017
2017 - Projeto de lei 173/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de lei 173/2017
2017 - Projeto de lei 171/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de lei 171/2017
2017 - Projeto de lei 169/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de lei 169/2017
2017 - Projeto de lei 168/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de lei 168/2017
2017 - Projeto de lei 167/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de lei 167/2017
2017 - Projeto de lei 166/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de lei 166/2017
2017 - Projeto de lei 165/2017 - com justificativa
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de lei 165/2017 - com justificativa
2017 - Projeto de lei 164/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de lei 164/2017
2017 - Projeto de lei 163/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de lei 163/2017
2017 - Projeto de lei 162/2017 (com justificativa)
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de lei 162/2017 (com justificativa)
2017 - Projeto de lei 161/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de lei 161/2017
2017 - Projeto de Lei 159/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 159/2017
2017 - Projeto de Lei 158/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 158/2017
2017 - Projeto de Lei 157/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 157/2017
2017 - Projeto de Lei 155/2017 - alterado
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 155/2017 - alterado
2017 - Projeto de Lei 154/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 154/2017
2017 - Projeto de Lei 153/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 153/2017
2017 - Projeto de Lei 152/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 152/2017
2017 - Projeto de lei 151/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de lei 151/2017
2017 - Projeto de Lei 150/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 150/2017
2017 - Projeto de Lei 149/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 149/2017
2017 - Projeto de Lei 148/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 148/2017
2017 - Projeto de Lei 147/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 147/2017
2017 - Projeto de Lei 146/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 146/2017
2017 - Projeto de lei 145/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de lei 145/2017
2017 - Projeto de Lei 143/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 143/2017
2017 - Projeto de Lei 142/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 142/2017
2017 - Projeto de Lei 141/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 141/2017
2017 - Projeto de Lei 140/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 140/2017
2017 - Projeto de Lei 138/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 138/2017
2017 - Projeto de Lei 137/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 137/2017
2017 - Projeto de Lei 136/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 136/2017
2017 - Projeto de Lei 135/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 135/2017
2017 - Projeto de Lei 133/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 133/2017
2017 - Projeto de Lei 132/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 132/2017
2017 - Projeto de Lei 131/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 131/2017
2017 - Projeto de Lei 130/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 130/2017
2017 - Projeto de Lei 129/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 129/2017
2017 - Projeto de Lei 128/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 128/2017
2017 - Projeto de lei 125/2017 - orçamento 2018 - completo com anexos
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de lei 125/2017 - orçamento 2018 - completo com anexos
2017 - Projeto de Lei 124/2017 - Plano Plurianual 2018/2021 - completo com anexos
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 124/2017 - Plano Plurianual 2018/2021 - completo com anexos
2017 - Projeto de Lei 122/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 122/2017
2017 - Projeto de Lei 121/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 121/2017
2017 - Projeto de Lei 120/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 120/2017
2017 - Projeto de Lei 119/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 119/2017
2017 - Projeto de Lei 118/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 118/2017
2017 - Projeto de Lei 117/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 117/2017
2017 - Projeto de Lei 116/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 116/2017
2017 - Projeto de Lei 115/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 115/2017
2017 - Projeto de Lei 114/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 114/2017
2017 - Projeto de Lei 113/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 113/2017
2017 - Projeto de Lei 112/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 112/2017
2017 - Projeto de Lei 111/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 111/2017
2017 - Projeto de Lei 110/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 110/2017
2017 - Projeto de Lei 108/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 108/2017
2017 - Projeto de Lei 107/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 107/2017
2017 - Projeto de Lei 106/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 106/2017
2017 - Projeto de Lei 105/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 105/2017
2017 - Projeto de Lei 104/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 104/2017
2017 - Projeto de Lei 103/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 103/2017
2017 - Projeto de Lei 102/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 102/2017
2017 - Projeto de Lei 101/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 101/2017
2017 - Projeto de Lei 100/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 100/2017
2017 - Projeto de Lei 099/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 099/2017
2017 - Projeto de Lei 098/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 098/2017
2017 - Projeto de Lei 097/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 097/2017
2017 - Projeto de Lei 096/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 096/2017
2017 - Projeto de Lei 095/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 095/2017
2017 - Projeto de Lei 094/2017 com alterações
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 094/2017 com alterações
2017 - Projeto de Lei 092/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 092/2017
2017 - Projeto de Lei 091/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 091/2017
2017 - Projeto de Lei 090/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 090/2017
2017 - Projeto de Lei 089/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 089/2017
2017 - Projeto de Lei 088/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 088/2017
2017 - Projeto de Lei 087/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 087/2017
2017 - Projeto de Lei 086/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 086/2017
2017 - Projeto de Lei 085/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 085/2017
2017 - Projeto de Lei 084/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 084/2017
2017 - Projeto de Lei 083/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 083/2017
2017 - Projeto de Lei 082/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 082/2017
2017 - Projeto de Lei 081/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 081/2017
2017 - Projeto de Lei 080/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 080/2017
2017 - Projeto de Lei 079/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 079/2017
2017 - Projeto de Lei 078/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 078/2017
2017 - Projeto de Lei 077/2017
Autor: Camara Mandaguari
 
Projeto de Lei 077/2017