A Câmara Municipal exerce o Poder Legislativo em Mandaguari. Com autonomia política, administrativa e financeira, a Casa, por meio do trabalho dos nove vereadores e apoio da equipe administrativa, legisla sobre assuntos do município, fiscaliza as ações do Poder Executivo e julga os atos dos agendes políticos municipais quando ocorrem infrações ilegais.
A Casa de Leis se organiza, internamente, por meio de seu Regimento Interno e da Lei Orgânica do município de Mandaguari. Nove parlamentares eleitos por meio de voto direto executam o mandato de quatro anos. ...
