A Câmara Municipal exerce o Poder Legislativo em Mandaguari. Com autonomia política, administrativa e financeira, a Casa, por meio do trabalho dos nove vereadores e apoio da equipe administrativa, legisla sobre assuntos do município, fiscaliza as ações do Poder Executivo e julga os atos dos agendes políticos municipais quando ocorrem infrações ilegais.

A Casa de Leis se organiza, internamente, por meio de seu Regimento Interno e da Lei Orgânica do município de Mandaguari. Nove parlamentares eleitos por meio de voto direto executam o mandato de quatro anos. A cada dois anos ocorre eleição interna para a mesa diretora da Câmara, a ser ocupada pelos vereadores em mandato. Na ocasião são definidos um Presidente, um Vice-presidente, um 1ª Secretário e um 2ª Secretário, com ações específicas a serem realizadas por biênio.