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Leis e códigos base de estudo para o concurso da Prefeitura de Mandaguari
 
13/06/2019
 Leis do Sistema Tributário
 Estatuto do Servidor - Lei 611/2001 e Lei Complementar 3.204/2018
 Lei Orgânica de Mandaguari
 Código Sanitário do Paraná (código aplicado no município)
 Código de Obras do Município de Mandaguari
 Lei de Uso e Ocupação do Solo

         A Câmara Municipal de Mandaguari disponibilizou, nesta página, as Leis que servem de base teórica para quem vai prestar o concurso público da prefeitura. A prova será realizada no dia 7 de julho. São oferecidos mais de 80 cargos, para preenchimento de 117 vagas para contratação imediata e cadastro de reserva. Os editais podem ser conferidos no site www.fauel.org.br e www.mandaguari.pr.gov.br.

          As Leis disponibilizadas no site da Câmara já foram solicitadas por inscritos. Entre em contato por meio do telefone (44) 3233-1184 ou encaminhe e-mail para camara@camaramandaguari.pr.gov.br caso a legislação necessária para seus estudos não esteja disponível no endereço.

 

Clique nos links abaixo ou nos anexos ao lado e para fazer o download dos materiais em PDF. 

- Código Sanitário do Paraná (Lei 13331/2001 e Decreto 5.711/2002)

- Código de Obras de Mandaguari

- Estatuto do Servidor (Lei 611/2001 e Lei Complementar 3.204/2018)

- Lei Orgânica do Município de Mandaguari

- Lei de Uso e Ocupação do Solo

- Sistema Tributário do Município de Mandaguari (Lei 706/2001 e Leis Complementares 749/2002, 858/2003, 872/2003, 889/2004, 962/2004, 1237/2007, 1313/2008, 1397/2008, 1432/2009, 2002/2012, 2178/2013 e 2254/2013)

 
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